Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2022

Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Campo de Aplicação das Normas

Gabarito: letra E. As autarquias estaduais, como entidades da administração indireta, integram o setor público e devem obrigatoriamente elaborar suas demonstrações contábeis conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), que consolida as normas para o setor público. As demais alternativas apresentam imprecisões ou erros conceituais.

A questão exige conhecimento do campo de aplicação das NBC TSP e do MCASP, além do entendimento dos regimes contábeis e da natureza das variações patrimoniais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O objeto da Contabilidade Pública é o patrimônio público (correto), mas a afirmação de que o regime orçamentário é base para a determinação das variações quantitativas no patrimônio líquido é falha. As variações quantitativas decorrem de transações que alteram o PL e são reconhecidas pelo regime de competência (receitas e despesas patrimoniais), enquanto o regime orçamentário (caixa para receita, empenho para despesa) é usado para apurar o resultado da execução orçamentária. O MCASP deixa claro que as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são registradas independentemente do regime orçamentário. Portanto, a alternativa confunde os conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: o regime orçamentário apura o resultado da execução orçamentária. Porém, a segunda parte é errada: as receitas e despesas orçamentárias não são reconhecidas apenas quando da alteração do caixa. No regime orçamentário misto brasileiro, a receita é reconhecida no momento da arrecadação (caixa), mas a despesa é reconhecida no empenho (antes do pagamento), ou seja, pelo regime de competência orçamentária. A afirmação de que ambas são reconhecidas pela alteração do caixa desconsidera essa diferença.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora muitas variações patrimoniais (independentes ou resultantes) alterem o patrimônio líquido (variações quantitativas), a afirmativa é genérica e incorreta porque existem variações patrimoniais qualitativas (permutas, por exemplo) que não alteram o valor do PL. A frase “as variações patrimoniais, independentes ou resultantes da execução orçamentária, alteram o valor da situação patrimonial líquida” pode dar a entender que todas elas têm esse efeito, o que não é verdade. Há variações qualitativas que apenas modificam a composição do patrimônio sem mudar o PL.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As empresas de economia mista, quando são independentes (não dependentes do ente público para custeio), não estão obrigadas a aplicar integralmente as NBC TSP. Elas seguem as normas contábeis societárias (CPC, Lei das S/As). Apenas as empresas estatais dependentes (que recebem recursos para despesas de pessoal e custeio) devem observar as normas de contabilidade do setor público. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As autarquias são entidades da administração indireta, integram o setor público e estão sujeitas às normas de contabilidade aplicadas ao setor público. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é de observância obrigatória para todos os entes e entidades do setor público, incluindo autarquias de qualquer esfera (federal, estadual, municipal). Assim, as demonstrações contábeis das autarquias estaduais devem ser elaboradas conforme o MCASP, que consolida os procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais.

Gabarito: letra E.