Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc062247
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária foi introduzido pela
ALei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 e deve ser acompanhado pelo anexo de riscos fiscais.
BLei nº 4.320/1964 e deve ser acompanhado de demonstrativo de resultados nominal e primário.
CConstituição da República Federativa do Brasil de 1988 e deve ser acompanhado pelo anexo de riscos fiscais.
DConstituição da República Federativa do Brasil de 1988 e deve ser acompanhado de demonstrativo de resultados nominal e primário.
ELei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 e deve ser acompanhado por indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar.
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GabaritoD — Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e deve ser acompanhado de demonstrativo de resultados nominal e primário.
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Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Gabarito: letra D. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) foi introduzido pela Constituição Federal de 1988, que estabelece o princípio da transparência fiscal, e deve ser acompanhado de demonstrativos de resultados nominal e primário, conforme determina o art. 53, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
A questão exige o conhecimento da origem constitucional do RREO e de seu conteúdo obrigatório. A CF/88, em seu art. 165, §3º, determina que lei complementar estabeleça normas de gestão financeira e patrimonial, e a LRF veio regulamentar, criando o RREO como instrumento de transparência. O art. 53 da LRF especifica os demonstrativos que acompanham o relatório, incluindo os resultados nominal e primário.
Art. 53LC-101-2000
Art. 53 — "Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: ... III — resultados nominal e primário".
As demais alternativas falham ao associar o RREO a leis incorretas ou a demonstrativos que não lhe são próprios.
RREO
1Origem
CF/88 (art. 165, §3º)
Regulamentado pela LRF (art. 53)
2Acompanhamento obrigatório
Demonstrativo de resultado nominal
Demonstrativo de resultado primário
3Não se confunde com
Anexo de riscos fiscais (é do RGF)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Associa o RREO à Lei de Responsabilidade Fiscal (origem correta em parte, mas a banca considerou a CF como introdução) e ao anexo de riscos fiscais. O anexo de riscos fiscais integra o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), não o RREO. O RREO é acompanhado de demonstrativos de resultados nominal e primário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o RREO foi introduzido pela Lei nº 4.320/1964. Essa lei trata do direito financeiro e orçamento, mas não criou o RREO. O relatório foi introduzido pela CF/88 e regulamentado pela LRF. Além disso, o demonstrativo de resultados nominal e primário é correto, mas a origem está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui a introdução à CF/88 (correto), mas o acompanhamento por anexo de riscos fiscais é incorreto. Novamente, anexo de riscos fiscais é do RGF.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O RREO foi introduzido pela Constituição Federal de 1988, que prevê a transparência na gestão fiscal. Deve ser acompanhado de demonstrativos de resultados nominal e primário, conforme o art. 53, III, da LRF. A alternativa conjuga corretamente a origem constitucional e o conteúdo específico do relatório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora mencione a LRF, a banca entendeu que a introdução foi pela CF. Além disso, a indicação de medidas corretivas é conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal (art. 55, II, da LRF), não do RREO.
Gabarito: letra D (CF/88 com demonstrativos nominal e primário).