GabaritoC — de 60%.
Gabarito: letra C. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece que o limite global da despesa total com pessoal para os Estados e o Distrito Federal é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Esse percentual é o mesmo aplicado aos Municípios, enquanto a União tem limite de 50%.
A questão cobra o conhecimento dos limites globais por esfera federativa, conforme o art. 19 da LRF. É crucial distinguir o limite global do ente (que abrange todos os Poderes e órgãos) da repartição interna entre os Poderes (art. 20).
Ente federativo | Limite global (DTP/RCL) |
|---|---|
União | 50% |
Estados/DF | 60% |
Municípios | 60% |
O percentual de 40% não corresponde ao limite global dos estados. Ele se aproxima, por exemplo, do limite do Poder Executivo estadual após a repartição (que é de 49% para execução, mas não é o global). O valor correto é 60%.
50% é o limite da União (art. 19, I, LRF). A banca tenta confundir o candidato trocando o ente federativo. Para estados, o limite é 60%.
Conforme o art. 19, II, da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal dos Estados e do Distrito Federal não pode exceder 60% da receita corrente líquida. Esse é o limite global, antes da repartição entre os Poderes.
100% da RCL é um valor inviável e não previsto na LRF. A despesa com pessoal não pode consumir toda a receita corrente líquida, pois comprometeria outras despesas essenciais.
O limite é expressamente fixado em 60% para estados. A LRF estabelece limites rígidos para a despesa com pessoal, visando o controle fiscal. Portanto, a afirmação de que é inexistente é falsa.
A banca explora a confusão entre os limites dos diferentes entes. Muitos candidatos lembram do limite de 50% para a União e aplicam erroneamente aos estados. Outros confundem o limite global com os percentuais internos de cada Poder (ex.: 40% para o Executivo estadual – mas este é um limite após repartição, não o global). Memorize: União 50%, Estados 60%, Municípios 60%.
Gabarito: letra C.
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