Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc062251
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, dívida pública fundada também é intitulada
Amobiliária e se destina à amortização em prazo superior a doze meses.
Bconsolidada e se destina à amortização em prazo superior a doze meses.
Cflutuante e se destina à amortização em prazo inferior a doze meses.
Dconsolidada e se destina à amortização em prazo inferior a doze meses.
Emobiliária e se destina à amortização em prazo inferior a doze meses.
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GabaritoB — consolidada e se destina à amortização em prazo superior a doze meses.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dívida Pública na LRF (LC 101/2000)
Gabarito: letra B. A Lei de Responsabilidade Fiscal define, em seu art. 29, I, que a dívida pública consolidada ou fundada é o montante total das obrigações financeiras do ente federado para amortização em prazo superior a doze meses. Portanto, "dívida pública fundada" é sinônimo de "dívida pública consolidada" e possui prazo de amortização superior a doze meses.
A questão exige conhecimento literal do art. 29 da LRF, bastante cobrado em concursos. A banca costuma inverter os conceitos de dívida fundada/consolidada com a dívida mobiliária ou trocar o prazo de amortização.
Art. 29LC-101-2000
Art. 29 — Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I — dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
Para fixar, veja a tabela comparativa dos tipos de dívida na LRF:
Tipo de Dívida
Definição na LRF
Prazo de Amortização
Consolidada ou Fundada
Montante total das obrigações financeiras (leis, contratos, operações de crédito)
Superior a 12 meses
Mobiliária
Representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios
Não definido na LRF (geralmente superior a 12 meses também, mas não é o critério)
Flutuante
Não definida na LRF; conceito da Lei 4.320/1964 (curto prazo)
Inferior a 12 meses (restos a pagar, serviços da dívida, depósitos)
Dívida pública (LRF, art. 29): Consolidada ou fundada (Prazo superior a 12 meses, Obrigações financeiras totais); Mobiliária (Títulos públicos, Prazo não definido na LRF); Flutuante (Lei 4.320/64) (Prazo inferior a 12 meses, Restos a pagar, depósitos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "dívida pública fundada" é denominada "mobiliária" e tem prazo superior a 12 meses. Erro: o termo correto é "consolidada", não "mobiliária". A dívida mobiliária é representada por títulos (art. 29, II) e não é sinônimo de fundada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Consolidada e se destina à amortização em prazo superior a doze meses." Perfeitamente de acordo com o art. 29, I, que usa a expressão "dívida pública consolidada ou fundada" e exige prazo superior a 12 meses.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Flutuante e se destina à amortização em prazo inferior a doze meses." Erro duplo: (1) "dívida flutuante" não é denominação da dívida fundada na LRF; (2) o prazo da dívida fundada é superior, não inferior.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Consolidada e se destina à amortização em prazo inferior a doze meses." Acerta no nome "consolidada", mas erra no prazo: o prazo é superior a 12 meses, não inferior.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Mobiliária e se destina à amortização em prazo inferior a doze meses." Erro no nome (mobiliária) e no prazo (inferior).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "fundada" por "mobiliária" (alternativas A e E) e inverte o prazo de superior para inferior (alternativas C, D e E). O candidato deve memorizar a definição exata do art. 29, I: o sinônimo é consolidada e o prazo é superior a 12 meses.