Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc062252
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno
A vigência do plano plurianual
Aé de exatamente dois anos.
Bé variável, de acordo com os seus próprios termos.
Cfoi definida em Lei Complementar.
Dse dá a partir do terceiro ano do mandato em que é proposto e perdura até o segundo ano do mandato subsequente.
Ese dá a partir do segundo ano do mandato em que é proposto e perdura até o primeiro ano do mandato subsequente.
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GabaritoE — se dá a partir do segundo ano do mandato em que é proposto e perdura até o primeiro ano do mandato subsequente.
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Plano Plurianual - Vigência
Gabarito: letra E. O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do Executivo em que é proposto e estendendo-se até o primeiro ano do mandato subsequente. Essa regra decorre do art. 165, §1º da Constituição Federal e do art. 35, §2º do ADCT, que determinam a duração e a coincidência com o período de mandato.
A questão testa o conhecimento do período exato de vigência do PPA, exigindo do candidato a memorização do início (2º ano do mandato) e do fim (1º ano do mandato seguinte).
Vigência do PPA — só Início: 2º ano do mandato; só Término: 1º ano do mandato subsequente; Início∩Término: 4 anos de duração
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a vigência é de exatamente dois anos. Erro: o PPA tem duração de quatro anos, não dois. Esse prazo confunde-se com o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou com o exercício financeiro anual, mas o PPA é plurianual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a vigência é variável, de acordo com os próprios termos do plano. Não procede: a duração é fixada constitucionalmente (quatro anos), não podendo ser alterada pelo próprio plano.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a vigência foi definida em Lei Complementar. Na verdade, a vigência está prevista na Constituição Federal (art. 165, §1º) e no ADCT (art. 35, §2º). A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) trata de normas gerais de gestão fiscal, mas não define o período de vigência do PPA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta que a vigência se dá a partir do terceiro ano do mandato em que é proposto e perdura até o segundo ano do mandato subsequente. A ordem está trocada: o início correto é no segundo ano do mandato, e o término no primeiro ano do mandato seguinte.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente a regra constitucional: a vigência começa no segundo ano do mandato em que o PPA é proposto e termina no primeiro ano do mandato subsequente. Assim, abrange quatro anos, alinhando-se ao ciclo de planejamento governamental.
PEGA ESSA DICA!
Decore o período do PPA: do 2º ano do mandato até o 1º ano do mandato seguinte. Essa é a fórmula mais cobrada em concursos.