Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FCC 2022
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
fc062257
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno
A alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação do
ATribunal de Contas, mas não do Ministério Público nem do Judiciário diretamente.
BTribunal de Contas ou do Ministério Público, mas não do Judiciário diretamente.
CMinistério Público, mas não do Tribunal de Contas nem do Judiciário diretamente.
DTribunal de Contas, Ministério Público ou do Judiciário, diretamente.
EJudiciário, mas não do Tribunal de Contas nem do Ministério Público diretamente.
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GabaritoD — Tribunal de Contas, Ministério Público ou do Judiciário, diretamente.
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Controle de atos lesivos ao erário
Gabarito: letra D. A alegação de que um ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada diretamente ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público ou ao Judiciário, pois cada um desses órgãos possui competência constitucional ou legal para receber e processar tais denúncias. O Tribunal de Contas pode ser acionado por qualquer cidadão (CF, art. 74, §2º); o Ministério Público pode propor ação civil pública (CF, art. 129, III); e o Judiciário pode ser provocado por ação popular (CF, art. 5º, LXXIII) ou outras ações. Nenhuma dessas vias exclui as demais.
Ato lesivo ao erário
1Órgãos competentes
Tribunal de Contas
Denúncia de cidadão (CF, art. 74, §2º)
Ministério Público
Ação civil pública (CF, art. 129, III)
Judiciário
Ação popular (CF, art. 5º, LXXIII)
Outras ações
2Caráter
Vias independentes e não excludentes
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a alegação pode ser levada apenas ao Tribunal de Contas, excluindo o Ministério Público e o Judiciário. Isso é falso, pois tanto o MP quanto o Judiciário são competentes para apreciar atos lesivos ao erário, como visto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que pode ser levada ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público, mas não ao Judiciário diretamente. No entanto, o Judiciário pode ser acionado diretamente via ação popular ou outras ações, não havendo necessidade de esgotamento administrativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o Ministério Público pode receber a denúncia, excluindo o Tribunal de Contas e o Judiciário. Tanto o TC quanto o Judiciário também podem ser provocados diretamente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a alegação pode ser levada diretamente a qualquer um dos três órgãos: Tribunal de Contas, Ministério Público ou Judiciário. Essa é a previsão constitucional, conforme os dispositivos mencionados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o Judiciário pode apreciar a alegação, excluindo o Tribunal de Contas e o Ministério Público. O TC e o MP também são competentes, e suas atuações são independentes.
SE LIGUE NESSA!
A Constituição Federal estabelece múltiplos canais de controle: o controle externo exercido pelo TC com auxílio do Legislativo, o controle pelo Ministério Público (especialmente via ação civil pública) e o controle judicial (ação popular, ação civil pública, etc.). Nenhum desses canais é excludente.