Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc062259
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno
Um Deputado Estadual, juntamente com seu assessor que com seu celular realizava filmagem compartilhada em tempo real em uma rede social, estava de visita a uma Unidade Básica de Saúde Municipal. Após identificar-se validamente e exibir deliberação da CPI por ele presidida, exige captar imagens da geladeira em que vacinas − adquiridas por meio de convênio com o poder público estadual − estavam acondicionadas. Nessa circunstância, a visitação é
Avedada, pois trata-se de recursos municipais.
Bvedada, pois apenas o Tribunal de Contas pode promover tal fiscalização.
Cpermitida, pois a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo, e a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial.
Dpermitida, pois a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo, embora a Comissão Parlamentar de Inquérito não disponha de poderes de investigação próprios de autoridade judicial.
Epermitida, pois a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial, embora a Assembleia Legislativa não possa por si só fiscalizar atos do Poder Executivo.
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GabaritoC — permitida, pois a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo, e a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial.
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Direito Constitucional – Poder Legislativo e CPI
Gabarito: letra C. A visita do Deputado Estadual, presidente de CPI, à unidade de saúde municipal é permitida porque a Assembleia Legislativa exerce função fiscalizadora sobre o Poder Executivo (CF, arts. 49, X, e 50, §2º), e a Comissão Parlamentar de Inquérito possui, por expressa disposição constitucional, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (CF, art. 58, §3º). A CPI pode requisitar documentos e realizar diligências para apurar fato determinado, sendo irrelevante que o local seja municipal, desde que haja interesse estadual (os recursos são oriundos de convênio com o estado).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A vedação por se tratar de 'recursos municipais' não procede. As vacinas foram adquiridas mediante convênio com o poder público estadual, havendo claro interesse do estado na fiscalização. A CPI tem competência para investigar qualquer fato relacionado à administração pública estadual, independentemente de onde os bens estejam fisicamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fiscalização não é privativa do Tribunal de Contas. O art. 58, §3º da CF confere às CPIs poderes investigatórios próprios de autoridade judicial, podendo elas realizar vistorias, requisitar documentos e colher provas. O Tribunal de Contas exerce controle externo, mas a CPI é instrumento de fiscalização política e administrativa do Legislativo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva reúne dois fundamentos corretos: (1) a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo (CF, art. 49, X, aplicado por simetria aos estados); (2) a CPI, na forma do art. 58, §3º, tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial, o que inclui a possibilidade de realizar diligências in loco, requisitar documentos e, no caso, captar imagens de bem público (geladeira com vacinas) desde que não haja invasão de domicílio ou quebra de sigilo legal. A autorização dada pela deliberação da CPI e a identificação válida do deputado tornam o ato lícito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nega à CPI os poderes investigatórios próprios de autoridade judicial, contrariando o texto expresso do art. 58, §3º da Constituição Federal. A parte positiva (Assembleia fiscalizar) está correta, mas o erro sobre a CPI desqualifica a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a Assembleia Legislativa não pode fiscalizar atos do Executivo. Isso é falso: a função fiscalizadora é inerente ao Poder Legislativo, conforme os arts. 49, X, e 50 da CF, aplicados por simetria aos estados. A parte sobre a CPI está correta, mas o erro sobre a Assembleia torna a alternativa errada.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre CPI, lembre-se do tripé constitucional: (a) requerimento de 1/3 dos membros; (b) fato determinado; (c) prazo certo. Quanto aos poderes, a CPI pode quebrar sigilos (bancário, fiscal, telefônico) e realizar buscas (exceto em domicílio), mas não pode determinar interceptação telefônica, prisão ou indisponibilidade de bens. O STF já consolidou que CPIs estaduais têm os mesmos poderes das federais (RE 584.786).