Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Procuradoria Geral do Estado do Amazonas — FCC 2022
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's›Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
Código
fc062261
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno
Acerca da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, a Lei Orgânica da PGE (Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983), estatui que o Corregedor
Atem competência para aplicar sanções disciplinares aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e aos servidores administrativos da Procuradoria Geral, salvo as de demissão, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade.
Bé órgão de Deliberação Superior da PGE.
Cé membro eleito do Conselho de Procuradores.
Dtem o poder de arquivar, por decisão fundamentada, a decisão sobre irregularidade praticada por Procurador do Estado, quando o fato evidentemente não constituir infração disciplinar ou ilícito penal.
Eserá nomeado pelo Governador para mandato de dois anos, vedada a recondução, dentre os integrantes de lista tríplice que o Conselho de Procuradores do Estado encaminhar.
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GabaritoD — tem o poder de arquivar, por decisão fundamentada, a decisão sobre irregularidade praticada por Procurador do Estado, quando o fato evidentemente não constituir infração disciplinar ou ilícito penal.
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Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
Gabarito: letra D. A Lei Orgânica da PGE-AM (Lei nº 1.639/1983) atribui ao Corregedor o poder de arquivar, por decisão fundamentada, processo sobre irregularidade praticada por Procurador do Estado quando o fato evidentemente não configurar infração disciplinar ou ilícito penal. Essa previsão é comum em estatutos de procuradorias e segue o princípio geral do art. 144 da Lei 8.112/1990 (aplicado analogicamente), que determina o arquivamento de denúncias sem objeto.
Corregedor da PGE-AM: Natureza (Órgão de controle interno, Não é Deliberação Superior, Não é membro eleito do Conselho); Competências (Investigar e sugerir penalidades, Arquivar (fato sem infração/ilícito), Aplicar sanções graves (demissão etc.)); Escolha (Nomeado pelo Governador, Lista tríplice do Conselho, Mandato de 2 anos, vedada recondução)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o Corregedor pode aplicar sanções disciplinares, salvo as de demissão, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade. Contudo, na estrutura típica das PGEs, a competência para aplicar penalidades mais graves (como demissão) é do Procurador-Geral ou do Conselho de Procuradores, não do Corregedor. Além disso, o Corregedor geralmente tem atribuição de investigar e sugerir penalidades, mas não de aplicá-las diretamente. A alternativa erra ao ampliar a competência sancionatória do Corregedor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Corregedor não é órgão de Deliberação Superior da PGE. Os órgãos de deliberação superior costumam ser o Conselho de Procuradores e o Procurador-Geral. A Corregedoria é órgão de controle interno e fiscalização, não de deliberação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Corregedor não é membro eleito do Conselho de Procuradores. Normalmente, o Corregedor é escolhido pelo Procurador-Geral ou nomeado pelo Governador, e pode até integrar o Conselho como membro nato, mas não como eleito. A alternativa confunde a forma de composição do Conselho.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 144 da Lei 8.112/1990 (e regra similar adotada pela PGE-AM), quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada. O Corregedor, como autoridade competente para presidir investigações preliminares, tem o poder de arquivar o feito nesses casos, mediante decisão fundamentada. Essa é a previsão correta e expressa na Lei Orgânica da PGE-AM.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o processo de escolha do Corregedor como nomeação pelo Governador a partir de lista tríplice do Conselho de Procuradores, com mandato de dois anos e vedada a recondução. Esse modelo é mais comum para o Procurador-Geral do Estado, e não para o Corregedor. Na PGE-AM, o Corregedor é nomeado pelo Procurador-Geral, e seu mandato e regras de recondução seguem disposições diversas. A alternativa troca as regras aplicáveis ao cargo.