Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2022

Direito Constitucional – Intervenção Federal e Aplicação Mínima na Educação

Gabarito: letra B. A aplicação de 25% da receita resultante de impostos estaduais, incluindo transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino atende integralmente à exigência constitucional (art. 34, VII, 'e' e art. 212 da CF). Portanto, não há hipótese de intervenção federal, e a alternativa B está correta.

A questão testa o conhecimento sobre os casos de intervenção federal e a vinculação de receitas à educação. O art. 34, VII, 'e' da CF considera como princípio sensível a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. O art. 212 determina que os Estados, o DF e os Municípios apliquem, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, incluídas as transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Como o enunciado afirma que o Estado aplicou exatamente 25% incluindo transferências, a exigência foi cumprida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que haverá intervenção federal mediante requisição do STF ao Presidente da República, com decreto dispensado de apreciação pelo Congresso. Dois erros: (1) o Estado cumpriu o percentual, não havendo motivo para intervenção; (2) mesmo que houvesse descumprimento, o procedimento correto para a hipótese do art. 34, VII é o provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República (art. 36, III da CF), e o decreto de intervenção depende de apreciação do Congresso Nacional (art. 36, §1º), salvo se limitar-se a suspender o ato (art. 36, §3º). A alternativa confunde os ritos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Estado atendeu à determinação constitucional ao aplicar 25% da receita de impostos, incluindo transferências, no ensino. A inclusão das transferências está expressamente prevista no art. 34, VII, 'e' e no art. 212 da CF. Consequentemente, não está sujeito à intervenção federal. A alternativa reproduz fielmente a regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o STF dará provimento à representação do PGR para decretação de intervenção. Incorreto porque o Estado cumpriu o mínimo; não há violação a ensejar a representação. Além disso, a intervenção por inobservância de princípio sensível (art. 34, VII) depende de provimento do STF (art. 36, III), mas apenas se houver efetivo descumprimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o cálculo não pode incluir receitas de transferências, e que o Estado não aplicou o mínimo. O texto constitucional é claro ao incluir a receita proveniente de transferências (art. 34, VII, 'e': "aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências"). Portanto, a premissa é falsa. A segunda parte, sobre intervenção apenas com dolo, não tem amparo constitucional – a mera falta de aplicação já autoriza a intervenção, independentemente de dolo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que, mesmo sem aplicar o mínimo, o Estado não estaria sujeito à intervenção federal, por ser hipótese de intervenção dos Estados nos Municípios. A hipótese de descumprimento do mínimo na educação é expressamente prevista como causa de intervenção federal (art. 34, VII, 'e' da CF). A intervenção dos Estados nos Municípios, por sua vez, tem fundamento no art. 35, III da CF (não aplicação do mínimo na educação municipal). São casos distintos. A confusão é grave: a falta de aplicação do mínimo pelo Estado gera intervenção federal; a falta pelo Município gera intervenção estadual.

Gabarito: letra B.