Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2022
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- fc062271
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno
A Constituição Federal assegura tanto a trabalhadores urbanos e rurais como a trabalhadores domésticos e servidores ocupantes de cargos públicos os direitos a
- Areconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- Bgozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
- Cproibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, ou entre os profissionais respectivos, e assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
- Dadicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- Episo salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.