Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FCC 2022
Engenharia Civil›Normas e Legislações
Código
fc062272
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Civil
Considerando os termos da Lei nº 14.133/2021 quanto ao recebimento de obras e serviços:
AO recebimento definitivo de obra pela Administração, admitida a previsão de prazo de garantia no edital e no contrato, não eximirá o contratado da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção não identificados no ato, o contratante ficará responsável pela reparação, pela correção ou pela substituição necessárias.
BO recebimento definitivo deve ser realizado exclusivamente por comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências de caráter técnico.
CO recebimento definitivo excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço, mas não pela responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
DOs ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratante.
EO recebimento provisório é feito pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
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GabaritoE — O recebimento provisório é feito pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
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Recebimento de obras e serviços na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz com exatidão o disposto no art. 140, alínea 'a', que trata do recebimento provisório de obras e serviços: realizado pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. As demais alternativas contêm erro de dispositivo, inversão de sujeito ou responsabilidade, conforme se demonstra a seguir.
Análise das alternativas
Art. 140, I, §2Lei-14133
I – em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. § 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. § 4º Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado. § 6º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, em caso de vício, defeito ou incorreção não identificados no ato do recebimento, o contratante ficará responsável pela reparação. O § 6º, porém, determina o contrário: a responsabilidade é do contratado e os vícios devem ser identificados — ou seja, o contratado responde independentemente de terem sido percebidos no momento do recebimento. A banca inverteu o termo e o sujeito.
NÃO CAIA NESSA!
A armadilha está na troca de "identificados" por "não identificados" e na inversão do sujeito (contratante em vez de contratado). O § 6º é cristalino: o contratado responde pelos vícios identificados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O recebimento definitivo de obras e serviços pode ser realizado por servidor ou comissão (art. 140, I, alínea 'b'). A alternativa restringe a "exclusivamente por comissão", excluindo a possibilidade de servidor individual. Além disso, o termo detalhado deve comprovar o atendimento das exigências contratuais, e não apenas "exigências de caráter técnico".
Alternativa C — ❌ Incorreta
O § 2º do art. 140 estabelece que o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil nem a responsabilidade ético-profissional. A alternativa afirma que o recebimento definitivo exclui a responsabilidade civil, o que contraria frontalmente a lei. Ambas as responsabilidades subsistem.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O § 4º determina que, salvo disposição em contrário no edital ou ato normativo, os ensaios, testes e provas correm por conta do contratado, e não do contratante. A alternativa inverte o ônus.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz literalmente o art. 140, I, alínea 'a': "provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico". Não há erro.