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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — FCC 2022

Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
fc062279
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Civil
Com relação à Fiscalização de Obras, NÃO corresponde à função do Fiscal como representante da Contratante:
  1. AO Fiscal deve solucionar as dúvidas e questões pertinentes à prioridade ou sequência dos serviços e obras em execução, bem como às interferências e interfaces dos trabalhos da Contratada com as atividades de outras empresas ou profissionais contratadas.
  2. BO Fiscal deve analisar e aprovar o projeto das instalações provisórias e canteiro de serviço apresentados pela Contratada no início dos trabalhos.
  3. CO Fiscal deve analisar e aprovar o plano de execução e o cronograma detalhado dos serviços e obras a serem apresentados pela Contratada no início dos trabalhos.
  4. DO Fiscal deve esclarecer ou solucionar incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos desenhos, memoriais e especificações, bem como fornecer informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos.
  5. EO Fiscal deve providenciar junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais a vistoria e regularização dos serviços e obras concluídos, como a Prefeitura Municipal (Habite-se ou Certificado de Conclusão), o Corpo de Bombeiros (Prevenção e Combate a Incêndio) e CONAMA ou órgão estadual competente (Licença Ambiental de Operação − LAO).
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GabaritoE — O Fiscal deve providenciar junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais a vistoria e regularização dos serviços e obras concluídos, como a Prefeitura Municipal (Habite-se ou Certificado de Conclusão), o Corpo de Bombeiros (Prevenção e Combate a Incêndio) e CONAMA ou órgão estadual competente (Licença Ambiental de Operação − LAO).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização de Obras — Funções do Fiscal Representante da Contratante

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve uma atribuição que não compete ao fiscal da contratante: providenciar junto a órgãos públicos a vistoria e a regularização final (Habite-se, laudo do Corpo de Bombeiros, licença ambiental) é obrigação da contratada (executora da obra), não do fiscal. O fiscal acompanha, verifica e atesta, mas não substitui o contratado na obtenção de certidões e licenças junto ao poder público. As demais alternativas (A a D) retratam funções típicas do fiscal: dirimir dúvidas de interface, aprovar projetos provisórios, aprovar plano de execução e cronograma, esclarecer inconsistências técnicas.

A banca testa o conhecimento do limite de atuação do fiscal: ele é o representante técnico da contratante para fiscalizar a execução, e não para executar ou providenciar regularizações que cabem ao executor. A pegadinha está em atribuir ao fiscal uma atividade de "providenciar" que extrapola seu papel de supervisão.

Alternativa A — ✅ Correta

Descreve corretamente a função do fiscal de solucionar dúvidas sobre prioridade/sequência dos serviços e interfaces com outras equipes. É uma atividade de coordenação e acompanhamento típica da fiscalização.

Alternativa B — ✅ Correta

Analisar e aprovar o projeto de instalações provisórias e canteiro apresentado pela contratada é função do fiscal, pois tais instalações impactam a execução e a segurança da obra.

Alternativa C — ✅ Correta

Aprovar o plano de execução e o cronograma detalhado é atribuição do fiscal, que deve verificar a adequação ao contrato e ao projeto básico/executivo.

Alternativa D — ✅ Correta

Esclarecer incoerências em desenhos, memoriais e especificações, além de fornecer informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, é dever do fiscal para garantir a correta execução.

Alternativa E — ❌ Incorreta (gabarito)

O fiscal não deve "providenciar" a vistoria e regularização junto a órgãos federais, estaduais e municipais. Essa é uma obrigação da contratada (executora), que deve obter Habite-se, licença do Corpo de Bombeiros, licença ambiental de operação (LAO) etc. O fiscal apenas verifica se a contratada cumpriu essas exigências e atesta a conclusão da obra. Atribuir ao fiscal o papel de "providenciar" a regularização é o erro da alternativa.

✅ Gabarito: letra E

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