Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc062317
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Elétrica
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a referida lei, é ente da Federação
Asomente a União.
Bsomente o Distrito Federal.
Csomente o Município.
Da União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
Esomente o Estado.
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GabaritoD — a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
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Ente da Federação na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra D. A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) define expressamente no art. 2º, inciso I, que ente da Federação abrange a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município, de modo que a única alternativa que contempla todos esses entes é a D. As demais alternativas são incompletas, listando apenas um ou alguns entes.
A questão exige o conhecimento literal do art. 2º da LRF, que traz as definições iniciais da lei.
Art. 2LC-101-2000
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I — ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ente da Federação é somente a União. A lei inclui também Estados, Distrito Federal e Municípios. Erro: omissão dos demais entes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é somente o Distrito Federal. O DF é um dos entes, mas não o único. Faltam União, Estados e Municípios.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é somente o Município. Novamente, apenas um dos entes – a lei inclui todos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o conceito legal: União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é somente o Estado. A lei abrange também União, DF e Municípios.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre definições da LRF, memorize o art. 2º, que é a base para vários conceitos. O inciso I é o mais elementar e frequentemente cobrado em literalidade.