Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FCC 2022
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- fc062405
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Perícias e Avaliações Imobiliárias
Considerando as atividades de Engenharia Legal, segundo a NBR 13752:
- ANo ramo de especialização da Engenharia Legal, o Assistente Técnico, legalmente habilitado e registrado no CREA, atua na interface direito-engenharia desenvolvendo perícias para apuração das causas motivadoras de um evento. É uma atividade que colabora com juízes, advogados e as partes, para esclarecer aspectos técnico-legais envolvidos em demandas. As partes devem contratar ainda Peritos, não necessariamente habilitados pelo CREA, para orientá-las, assistir aos trabalhos periciais em todas as fases da perícia e, quando necessário, emitir seu Parecer Técnico.
- BOs requisitos de uma perícia estão diretamente relacionados com as informações que possam ser extraídas, medindo a exatidão do trabalho, e são condicionados à abrangência das investigações, à confiabilidade e adequação das informações obtidas, à qualidade das análises técnicas efetuadas e ao menor grau de subjetividade emprestado pelo perito, sendo estes aspectos definidos pelos seguintes pontos: metodologia empregada, dados levantados, tratamento dos elementos coletados e trazidos ao laudo.
- CNas perícias judiciais faculta-se atender aos requisitos essenciais para trabalho pericial desenvolvido com metodologia adequada, a saber: levantamento de dados; relatório fotográfico; croqui de situação; descrição sumária dos bens periciados; indicação e caracterização de eventuais danos e eventos.
- DÉ vedado, ainda que em casos especiais, procedimento rápido para a elaboração do laudo pericial, com a apresentação de um trabalho sumário, objetivando uma informação preliminar sem maiores detalhamentos e sem utilizar qualquer instrumento de suporte às conclusões desejadas, exigindo-se, contudo, que seja realizado por profissionais legalmente habilitados pelo CREA.
- EUm Laudo é uma opinião, conselho ou esclarecimento técnico emitido por um profissional legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade, enquanto um Parecer Técnico é uma peça na qual o Assistente Técnico, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia, fundamentadamente, o valor de coisas ou direitos.