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Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FCC 2022

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
fc062405
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2022
Cargo
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Perícias e Avaliações Imobiliárias
Considerando as atividades de Engenharia Legal, segundo a NBR 13752:
  1. ANo ramo de especialização da Engenharia Legal, o Assistente Técnico, legalmente habilitado e registrado no CREA, atua na interface direito-engenharia desenvolvendo perícias para apuração das causas motivadoras de um evento. É uma atividade que colabora com juízes, advogados e as partes, para esclarecer aspectos técnico-legais envolvidos em demandas. As partes devem contratar ainda Peritos, não necessariamente habilitados pelo CREA, para orientá-las, assistir aos trabalhos periciais em todas as fases da perícia e, quando necessário, emitir seu Parecer Técnico.
  2. BOs requisitos de uma perícia estão diretamente relacionados com as informações que possam ser extraídas, medindo a exatidão do trabalho, e são condicionados à abrangência das investigações, à confiabilidade e adequação das informações obtidas, à qualidade das análises técnicas efetuadas e ao menor grau de subjetividade emprestado pelo perito, sendo estes aspectos definidos pelos seguintes pontos: metodologia empregada, dados levantados, tratamento dos elementos coletados e trazidos ao laudo.
  3. CNas perícias judiciais faculta-se atender aos requisitos essenciais para trabalho pericial desenvolvido com metodologia adequada, a saber: levantamento de dados; relatório fotográfico; croqui de situação; descrição sumária dos bens periciados; indicação e caracterização de eventuais danos e eventos.
  4. DÉ vedado, ainda que em casos especiais, procedimento rápido para a elaboração do laudo pericial, com a apresentação de um trabalho sumário, objetivando uma informação preliminar sem maiores detalhamentos e sem utilizar qualquer instrumento de suporte às conclusões desejadas, exigindo-se, contudo, que seja realizado por profissionais legalmente habilitados pelo CREA.
  5. EUm Laudo é uma opinião, conselho ou esclarecimento técnico emitido por um profissional legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade, enquanto um Parecer Técnico é uma peça na qual o Assistente Técnico, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia, fundamentadamente, o valor de coisas ou direitos.
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GabaritoB — Os requisitos de uma perícia estão diretamente relacionados com as informações que possam ser extraídas, medindo a exatidão do trabalho, e são condicionados à abrangência das investigações, à confiabilidade e adequação das informações obtidas, à qualidade das análises técnicas efetuadas e ao menor grau de subjetividade emprestado pelo perito, sendo estes aspectos definidos pelos seguintes pontos: metodologia empregada, dados levantados, tratamento dos elementos coletados e trazidos ao laudo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Engenharia Legal e a NBR 13752

Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente os requisitos essenciais de uma perícia segundo a NBR 13752, relacionando a exatidão do trabalho com a metodologia empregada, dados levantados e tratamento dos elementos coletados.

A questão exige conhecimento das definições e procedimentos previstos na NBR 13752 – Perícias de Engenharia na Construção Civil. A banca explora principalmente a distinção entre os papéis do Perito e do Assistente Técnico, e entre os conceitos de Laudo e Parecer Técnico.

Critério

Perito

Assistente Técnico

Nomeação/Contratação

Nomeado pelo juiz

Contratado pelas partes

Registro no CREA

Obrigatório

Obrigatório

Função principal

Realizar a perícia e emitir o Laudo Pericial

Acompanhar a perícia e emitir Parecer Técnico

Produto final

Laudo Pericial

Parecer Técnico

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação confunde as atribuições. Na Engenharia Legal, o Perito é o profissional habilitado (com registro no CREA) nomeado pelo juiz para realizar a perícia; o Assistente Técnico é contratado pelas partes para acompanhar e, se necessário, apresentar Parecer Técnico. A alternativa diz que as partes devem contratar Peritos (não necessariamente habilitados pelo CREA) para orientá-las – o correto é que contratam Assistente Técnico, e este deve ser habilitado (NBR 13752, item 3). Além disso, o Perito judicial sempre deve ser registrado no CREA.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com fidelidade os requisitos de uma perícia conforme a NBR 13752: a qualidade do trabalho pericial é medida pela exatidão das informações, condicionada à abrangência das investigações, confiabilidade e adequação dos dados, qualidade das análises e menor subjetividade. Esses aspectos são definidos pela metodologia empregada, pelos dados levantados e pelo tratamento dos elementos coletados e inseridos no laudo. É a redação literal de trecho da norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa utiliza o termo "faculta-se", indicando que atender aos requisitos essenciais é opcional. Na verdade, os requisitos listados (levantamento de dados, relatório fotográfico, croqui de situação, etc.) são obrigatórios para um trabalho pericial adequado, conforme a NBR 13752. A palavra correta seria "exige-se" ou "deve-se atender".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A NBR 13752 admite, em casos especiais, o Laudo Pericial Simplificado – um procedimento rápido que apresenta trabalho sumário para informação preliminar, sem detalhamentos e sem instrumentos de suporte, desde que realizado por profissional habilitado. Portanto, a afirmação de que é vedado é falsa; o que ocorre é justamente o contrário: é permitido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os conceitos de Laudo e Parecer Técnico. Pela NBR 13752:

  • Laudo: é a peça na qual o perito relata o que observou e dá suas conclusões, ou avalia fundamentadamente o valor de coisas ou direitos.

  • Parecer Técnico: é a opinião, conselho ou esclarecimento técnico emitido por profissional habilitado sobre assunto de sua especialidade.

A alternativa descreve o Laudo como "opinião" (que é próprio do Parecer) e o Parecer como a peça do Assistente Técnico (que na verdade é um Laudo, quando emitido pelo perito).

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu propositalmente os conceitos de Laudo e Parecer Técnico (alternativa E) e usou termos como "faculta-se" (C) e "vedado" (D) no sentido contrário ao da norma. O candidato deve memorizar as definições exatas da NBR 13752 para não cair nessas trocas.

Gabarito: letra B.

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