Infrações e Penas Disciplinares no Estatuto dos Servidores do ES (Lei Complementar 46/1994)
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo estabelece que a suspensão não pode ultrapassar 90 dias e acarreta o cancelamento automático da remuneração durante esse período. As demais alternativas contêm imprecisões quanto às circunstâncias agravantes, ao regime de multa/restituição, ao prazo de impedimento para promoção e à incompatibilidade resultante da demissão.
Critério | Alternativa A (Incorreta) | Alternativa B (Correta) | Alternativa C (Incorreta) | Alternativa D (Incorreta) |
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Tipo de erro | Inversão de conceito (agravante/atenuante) | Afirmativa correta | Aplicação incorreta de penalidade | Prazo e marco inicial incorretos |
Consequência prevista | Bom comportamento >5 anos como agravante | Suspensão ≤90 dias + cancelamento remuneração | Multa/devolução para não reincidente que recebe presente | Impedimento de promoção por 2 anos após cumprimento |
Previsão legal correta | É atenuante, não agravante | Conforme LC 46/1994 | Penalidade mais grave (advertência/suspensão/demissão) | Prazo conta do trânsito em julgado, não do cumprimento |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que o servidor com mais de cinco anos de serviço e bom comportamento anterior à infração é circunstância agravante está invertida. O Estatuto do ES (assim como a maioria dos regimes estatutários) considera tal situação como atenuante, e não agravante. Trata-se de um erro clássico de inversão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A pena de suspensão está limitada a 90 dias, e durante sua vigência o servidor não recebe remuneração (cancelamento automático do pagamento). Essa é a previsão típica dos estatutos, inclusive corroborada por legislações de outros entes, como o Código Disciplinar da PC-PR (Lei 21.894/2024, art. 20), embora o ES possa ter redação própria. O gabarito oficial confirma que a assertiva está de acordo com a Lei Complementar 46/1994.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A multa e a obrigação de devolução do bem não são aplicáveis a servidores não reincidentes que recebam presentes em razão do cargo. Em geral, a simples percepção de presentes já constitui infração (proibição de receber vantagens), independentemente de reincidência, e a penalidade costuma ser mais grave (advertência, suspensão ou demissão). A multa, quando prevista, não é a penalidade principal para esse ato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O impedimento à promoção e à ascensão funcional por merecimento, após penalidade disciplinar, normalmente conta a partir do trânsito em julgado da penalidade, e não a partir do cumprimento da sanção. Além disso, o prazo de dois anos geralmente é contado da data da aplicação da penalidade, não do cumprimento. A redação apresentada ("nos dois anos seguintes ao cumprimento") está em desacordo com o regime estatutário típico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A demissão não incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em qualquer cargo público municipal, estadual ou federal por prazo não inferior a cinco anos de forma automática e genérica. A incompatibilidade depende do fundamento da demissão (ex.: atos de improbidade, corrupção). Muitos estatutos preveem inabilitação permanente ou por prazo específico apenas para certos tipos de demissão, e não para todas. Além disso, o prazo de cinco anos é aplicável apenas a hipóteses especiais, não como regra geral.
Gabarito: letra B.