Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2022
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc062969
Banca
FCC
Órgão
SEDU-ES
Ano
2022
Cargo
Agente de Suporte Educacional
Art. 5º , XXXIII, da Constituição da República, reconhece o direito fundamental que todos têm de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O exercício desse direito constitucional foi detalhado na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, que
Adispôs que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação no prazo de 5 dias, prorrogáveis, mediante justificativa idônea, a até 60 dias.
Btipificou como crime, passível de detenção de 6 meses a 2 anos, a conduta daquele que se recusa a fornecer informação requerida ou retarda deliberadamente o seu fornecimento.
Cdefiniu como dado sujeito a sigilo, entre outros, aquele cujo teor ou natureza possa ofender a moralidade pública ou expor agente público a vexame ou constrangimento.
Dpreviu que o pedido de informações contenha a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos da solicitação de informações de interesse público.
Eincluiu, entre aqueles obrigados a prestar as informações solicitadas, entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais.
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GabaritoE — incluiu, entre aqueles obrigados a prestar as informações solicitadas, entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais.
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Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011
Gabarito: letra E. A Lei 12.527/2011 (LAI) obriga entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante subvenções sociais para ações de interesse público a prestarem as informações solicitadas (art. 2º, parágrafo único, e art. 1º, parágrafo único, da LAI). As demais alternativas distorcem prazos, penalidades, hipóteses de sigilo e requisitos do pedido.
Alternativa
Afirmação da Alternativa
Dispositivo Legal Correto
Conclusão
A
Prazo de 5 dias, prorrogável a 60 dias.
Art. 11, §1º e §2º: prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
❌ Incorreta
B
Crime com detenção de 6 meses a 2 anos por recusa ou retardamento.
Art. 32: condutas ilícitas, mas sem pena de detenção na LAI; sanções são administrativas, civis e penais de outros diplomas.
❌ Incorreta
C
Sigilo por ofensa à moralidade pública ou vexame.
Sigilo restrito a informações imprescindíveis à segurança da sociedade/Estado (CF, art. 5º, XXXIII) e informações pessoais (art. 31).
❌ Incorreta
D
Pedido de interesse público deve conter os motivos.
Art. 10, §3º: veda a exigência de motivos para pedidos de interesse público.
❌ Incorreta
E
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam subvenções sociais são obrigadas a prestar informações.
Afirma que o prazo para conceder acesso é de 5 dias, prorrogável a 60. O correto é 20 dias, prorrogável por mais 10, conforme o art. 11, §1º e §2º:
Art. 11, §1Lei-12527
Art. 11, §1º — "Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias"
§2º — "O prazo referido no §1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Tipifica como crime com detenção de 6 meses a 2 anos a recusa ou retardamento. O art. 32 elenca essas condutas como ilícitas, mas não estabelece pena de detenção; as sanções são administrativas, civis e penais previstas em outros diplomas.
Art. 32Lei-12527
Art. 32 — "Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Cria hipótese de sigilo por ofensa à moralidade pública ou vexame. A LAI prevê sigilo apenas para informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII) e para informações pessoais (art. 31). Não há previsão de sigilo por moralidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige que o pedido de informações de interesse público contenha os motivos. O art. 10 e seu §3º vedam expressamente essa exigência:
Art. 10, §3Lei-12527
Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida"
§3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público"
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LAI inclui entre os obrigados as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público, como subvenções sociais. Essa previsão consta no art. 2º, parágrafo único, e art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.527/2011, ampliando a transparência sobre o uso de recursos públicos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o prazo de 20+10 dias, a desnecessidade de motivação para pedidos de interesse público, e que a LAI não cria crime autônomo com pena de detenção — as sanções são em outros diplomas. A amplitude subjetiva da lei (quem está obrigado) é ponto recorrente.