Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2022

Direito Constitucional – Ordem Social: Família

Gabarito: letra B. A Constituição Federal, no art. 226, § 1º, estabelece que o casamento é civil e gratuita a celebração, sendo essa a previsão literal. As demais alternativas ou contrariam o texto constitucional ou extrapolam seu conteúdo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que o casamento é dissolvido pela separação consensual ou litigiosa. A CF, contudo, determina que a dissolução se dá pelo divórcio (art. 226, § 6º). A separação judicial foi extinta pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não sendo mais meio de dissolução do casamento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o § 1º do art. 226 da CF, que é a base da proteção constitucional ao casamento. O mesmo dispositivo consta no art. 1.512 do Código Civil.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A CF não estabelece idade mínima para o casamento. Pelo Código Civil, o casamento é permitido a partir dos 16 anos com autorização dos pais (art. 1.517), e a partir dos 18 anos sem necessidade de autorização. Portanto, não é correto afirmar que não pode ser celebrado por menores de 18 anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A presunção de comunhão do patrimônio adquirido na constância do casamento depende do regime de bens adotado (comunhão parcial, universal, separação, etc.). A CF não trata desse aspecto, que é regido pelo Código Civil. Não há presunção constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O casamento religioso, o civil e a união estável não produzem sempre os mesmos efeitos. A CF reconhece o casamento religioso com efeito civil (art. 226, § 2º) e a união estável como entidade familiar (art. 226, § 3º), mas cada instituto possui regras específicas de direitos e deveres, especialmente quanto à sucessão e regime de bens.

Gabarito: letra B.