Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2022
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc062976
Banca
FCC
Órgão
SEDU-ES
Ano
2022
Cargo
Agente de Suporte Educacional
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental enquanto permanecer nesta condição, desde que, segundo expressa previsão da Constituição da República,
Ao nível de escolaridade exigido para o cargo de destino não seja inferior ao exigido para o cargo de origem, admitida redução salarial, se diminuída a jornada de trabalho.
Bo exercício do cargo de destino se dê na mesma sede administrativa de lotação do cargo de origem e a remuneração seja equivalente.
Co processo de readaptação não dure mais que um semestre, haja concordância expressa do servidor, compensada eventual redução salarial por auxílio previdenciário.
Do cargo de destino esteja vago e não tenha sido posto em concurso de remoção ou de ingresso, mantido o salário-base do cargo de origem.
Epossua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
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GabaritoE — possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
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Readaptação de servidor público
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 37, §13, autoriza a readaptação do servidor público titular de cargo efetivo que sofreu limitação na capacidade física ou mental, desde que ele possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. Esse é o único texto constitucional sobre o tema, e a alternativa E o reproduz fielmente.
Art. 37, §13CF/88
"O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem."
Readaptação (art. 37, §13): Requisitos (Servidor titular de cargo efetivo, Limitação física ou mental, Compatibilidade com o cargo de destino, Habilitação e escolaridade exigidas); Efeitos (Mantida a remuneração do cargo de origem, Enquanto permanecer na condição); Não exige (Mesma sede administrativa, Concordância do servidor, Prazo máximo, Cargo vago)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A afirma que o nível de escolaridade do cargo de destino não pode ser inferior ao do cargo de origem e que pode haver redução salarial se a jornada diminuir. O §13 não faz essa comparação de escolaridade — exige apenas que o servidor possua a escolaridade exigida para o cargo de destino. Além disso, a remuneração deve ser mantida, não podendo ser reduzida, ainda que a jornada seja alterada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B impõe que o cargo de destino seja exercido na mesma sede administrativa e que a remuneração seja "equivalente". A Constituição não exige mesma sede; e quanto à remuneração, ela deve ser a do cargo de origem (mantida), não apenas equivalente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C cria prazos (um semestre), exige concordância do servidor e prevê compensação por redução salarial. Nada disso está previsto no texto constitucional. A readaptação é ato administrativo discricionário (desde que preenchidos os requisitos) e não depende de concordância expressa do servidor, tampouco de auxílio previdenciário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D condiciona a readaptação a o cargo de destino estar vago e não ter sido objeto de concurso de remoção ou ingresso, além de manter apenas o "salário-base". A Constituição não exige que o cargo esteja vago; e a remuneração a ser mantida é a remuneração total do cargo de origem, não apenas o salário-base.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E reproduz exatamente os requisitos constitucionais: "possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem". É a literalidade do art. 37, §13. Portanto, é a única alternativa correta.