Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc062977
Banca
FCC
Órgão
SEDU-ES
Ano
2022
Cargo
Agente de Suporte Educacional
O princípio da legalidade previsto no art. 5o da Constituição da República corresponde à regra de que
Atodos os cidadãos se submetem à lei sem distinção e privilégio, dependendo as exceções de expressa previsão legal.
Ba República Federativa do Brasil se rege segundo as leis votadas pelo Congresso Nacional, de acordo com o processo legislativo.
Cno Estado Democrático de Direito a vontade do governante é submetida à vontade do Poder Legislativo expressa por meio de leis.
Dninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Eo ordenamento jurídico nacional, por meio de sua legislação penal, punirá os atos que se desviem da legalidade.
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GabaritoD — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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Princípio da legalidade (art. 5º, II, CF)
Gabarito: letra D. O princípio da legalidade previsto no art. 5º da Constituição Federal corresponde exatamente ao inciso II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". É a literalidade do dispositivo, que funciona como garantia individual contra arbítrios estatais.
A banca cobra a memorização do texto constitucional, mas também testa a distinção entre o princípio da legalidade e outros conceitos próximos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a literalidade do art. 5º, II, por formulações que descrevem aspectos do princípio da legalidade em outras esferas (igualdade, legalidade administrativa, legalidade penal). O candidato deve reconhecer o texto exato do dispositivo, sem confundir com conceitos correlatos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "todos os cidadãos se submetem à lei sem distinção e privilégio". Isso se refere ao princípio da igualdade (art. 5º, caput e inciso I), não ao princípio da legalidade. Embora a legalidade também implique submissão à lei, a redação do art. 5º, II, é específica sobre a obrigação de fazer ou deixar de fazer.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"A República Federativa do Brasil se rege segundo as leis votadas pelo Congresso Nacional" descreve o princípio da legalidade voltado à Administração Pública (art. 37, caput), mas não corresponde ao texto do art. 5º, II. A legalidade no art. 5º é uma garantia individual, não uma regra de organização do Estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"No Estado Democrático de Direito a vontade do governante é submetida à vontade do Poder Legislativo" é uma definição genérica do Estado de Direito, mas não reproduz o teor do inciso II. O dispositivo constitucional fala em "ninguém será obrigado... senão em virtude de lei".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do art. 5º, II, da Constituição Federal:
Art. 5CF/88
Art. 5º — [...] II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
A alternativa coincide exatamente com a redação constitucional, sendo a resposta correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"O ordenamento jurídico nacional, por meio de sua legislação penal, punirá os atos que se desviem da legalidade" refere-se ao princípio da legalidade penal (art. 5º, XXXIX: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal"), que é uma especificação do princípio geral. A questão, porém, pede o princípio da legalidade previsto no caput do art. 5º, ou seja, o inciso II.