Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FCC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Direitos Fundamentais no ECA
Código
fc062978
Banca
FCC
Órgão
SEDU-ES
Ano
2022
Cargo
Agente de Suporte Educacional
No campo do direito à convivência familiar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
Aa adoção atribui a condição de filho ao adotado, exceto no caso da adoção simples, para fins sucessórios.
Bos tutores serão nomeados à criança e ao adolescente sempre que, por violência ou maus-tratos, estes forem encaminhados a acolhimento familiar.
Ca guarda, a tutela e a adoção são consideradas modalidades de colocação de crianças e adolescentes em família substituta.
Dem caso de pais separados, a tutela dos filhos menores de 2 anos cabe à mãe, salvo se contrariar o superior interesse da criança.
Ea guarda definitiva a terceiros não parentes somente pode ser concedida em caso de falecimento dos pais.
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GabaritoC — a guarda, a tutela e a adoção são consideradas modalidades de colocação de crianças e adolescentes em família substituta.
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Direito à Convivência Familiar no ECA
Gabarito: letra C. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 28, determina que a colocação em família substituta ocorre por meio de guarda, tutela ou adoção – alternativa C reproduz exatamente esse dispositivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a adoção atribui condição de filho, exceto na adoção simples para fins sucessórios. Contudo, o art. 41 do ECA é categórico:
Art. 41ECA
ECA, art. 41: A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
Não há exceção para “adoção simples”. O erro está em criar uma ressalva inexistente na lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que tutores serão nomeados sempre que a criança for encaminhada a acolhimento familiar por violência ou maus-tratos. O ECA prevê a tutela em situações específicas (falecimento, ausência ou destituição do poder familiar – CC, art. 1.728). O acolhimento familiar é medida provisória e não gera automaticamente tutela. A afirmação é genérica e contraria o regime legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o art. 28 do ECA:
Art. 28ECA
ECA, art. 28: A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
Portanto, as três modalidades são expressamente previstas como formas de colocação em família substituta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Mistura conceitos: diz que, em caso de separação dos pais, a tutela dos menores de 2 anos cabe à mãe. Na realidade, a separação dos pais não gera tutela, mas sim guarda (art. 1.583 do CC). A tutela é cabível quando os pais falecerem, forem ausentes ou destituídos do poder familiar. A banca troca guarda por tutela – pegadinha clássica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a guarda definitiva a terceiros não parentes só pode ser concedida em caso de falecimento dos pais. O ECA não impõe essa restrição. A guarda pode ser deferida a terceiros (parentes ou não) sempre que atender ao superior interesse da criança, independentemente de falecimento dos pais (art. 28, §2º e seguintes).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora confusões comuns: na alternativa D, troca “guarda” por “tutela”; na alternativa A, inventa uma exceção sucessória para a adoção “simples”. Fique atento à literalidade do ECA, especialmente os arts. 28 e 41.