Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FCC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- fc062978
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEDU-ES
- Ano
- 2022
- Cargo
- Agente de Suporte Educacional
No campo do direito à convivência familiar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
- Aa adoção atribui a condição de filho ao adotado, exceto no caso da adoção simples, para fins sucessórios.
- Bos tutores serão nomeados à criança e ao adolescente sempre que, por violência ou maus-tratos, estes forem encaminhados a acolhimento familiar.
- Ca guarda, a tutela e a adoção são consideradas modalidades de colocação de crianças e adolescentes em família substituta.
- Dem caso de pais separados, a tutela dos filhos menores de 2 anos cabe à mãe, salvo se contrariar o superior interesse da criança.
- Ea guarda definitiva a terceiros não parentes somente pode ser concedida em caso de falecimento dos pais.