Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — FCC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Crimes e Infrações Administrativas do ECA
Código
fc062981
Banca
FCC
Órgão
SEDU-ES
Ano
2022
Cargo
Agente de Suporte Educacional
Adolescente de 16 anos está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Segundo o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
Aele deve se apresentar semanalmente ao Conselho Tutelar para acompanhamento e orientação.
Bincumbe ao orientador da medida promover sua matrícula, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente.
Cesse adolescente foi acusado da prática de ato infracional ou de desvio grave de conduta.
Dse ele cometer falta disciplinar grave no interior da escola, deve o diretor comunicar imediatamente ao juiz.
Eele deve se recolher em unidade socioeducativa aberta durante o período noturno.
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GabaritoB — incumbe ao orientador da medida promover sua matrícula, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente.
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Medida socioeducativa de liberdade assistida – atribuições do orientador
Gabarito: letra B. No cumprimento de liberdade assistida, incumbe ao orientador, entre outros encargos, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo inclusive sua matrícula, conforme o art. 119, II, do ECA. As demais alternativas trocam o agente, o tipo de medida ou o destinatário da comunicação.
Art. 119ECA
Art. 119 — Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: ... II — supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III — diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
IV — apresentar relatório do caso.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o adolescente deve se apresentar semanalmente ao Conselho Tutelar. Na liberdade assistida, o acompanhamento é feito pelo orientador nomeado pela autoridade judiciária, e não pelo Conselho Tutelar (que tem atribuições de proteção, não de execução de medidas socioeducativas). Não há previsão de apresentação semanal ao Conselho.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 119, II, do ECA: promover a matrícula e supervisionar frequência e aproveitamento escolar são encargos típicos do orientador da liberdade assistida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A liberdade assistida é aplicada a adolescente que praticou ato infracional, e não a “desvio grave de conduta” – termo que não pertence ao ECA. Além disso, a medida pressupõe processo judicial com sentença, e não mera “acusação”.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A comunicação de falta disciplinar grave na escola, segundo o ECA e a LDB, deve ser feita ao Conselho Tutelar, não imediatamente ao juiz. O art. 12 da LDB (Lei 9.394/96) prevê a notificação ao Conselho Tutelar de faltas e ocorrências, e não envio direto ao juiz.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O recolhimento noturno em unidade aberta é característica do regime de semiliberdade (art. 120 do ECA). A liberdade assistida não impõe restrição de horário; o adolescente permanece em sua residência, sob orientação e supervisão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre liberdade assistida e semi-liberdade (alternativa E) e entre as funções do orientador e do Conselho Tutelar (alternativa A). Na prova, fique atento ao texto literal do ECA sobre os encargos do orientador.