Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCC 2022
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015›Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Código
fc063091
Banca
FCC
Órgão
SEDU-ES
Ano
2022
Cargo
Professor MaPB Ensino Fundamental e Médio Geografia
A Lei Federal no 13.146/2015, em seu Artigo 27, estabelece que A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Considerando o estabelecido nesse artigo, a escola e seus profissionais devem
Adesenvolver atividades das quais os alunos com deficiência consigam participar, para não os desestimular e integrá-los à turma.
Bsolicitar a presença de um profissional que auxilie no cuidado com os alunos com deficiência, para atender aos demais estudantes.
Cpromover a inclusão dos alunos com deficiência que possuam condições de desenvolver as atividades propostas pelos professores das classes comuns.
Dgarantir que os alunos com deficiência sejam atendidos por professores especializados, pois estes compreendem melhor os problemas destes estudantes.
Eassegurar a inclusão dos alunos com deficiência, de forma planejada e condizente com as necessidades de cada estudante.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — assegurar a inclusão dos alunos com deficiência, de forma planejada e condizente com as necessidades de cada estudante.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito à Educação da Pessoa com Deficiência — Dever da Escola
Gabarito: letra E. A escola e seus profissionais devem assegurar a inclusão dos alunos com deficiência de forma planejada, com adaptações que considerem as necessidades individuais de cada estudante, conforme o princípio do sistema educacional inclusivo previsto no Art. 27 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
O Art. 27 determina que a educação da pessoa com deficiência deve ser assegurada por sistema educacional inclusivo em todos os níveis, visando o máximo desenvolvimento de seus talentos e habilidades. Esse dispositivo é complementado pelo Art. 28, que impõe ao poder público (e, por extensão, às instituições de ensino) o dever de adotar medidas como: sistema educacional inclusivo (inciso I), adaptações razoáveis (inciso III), medidas individualizadas e coletivas que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social (inciso V), entre outras.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A, C e D parecem favoráveis à inclusão, mas contêm condicionantes ou enfoques que limitam a participação plena. A banca explora a confusão entre "integrar" (inserir o aluno no ambiente existente) e "incluir" (adaptar o ambiente às necessidades do aluno). A alternativa E é a única que reflete o dever de inclusão planejada e individualizada, sem restrições.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa sugere desenvolver apenas atividades das quais o aluno com deficiência "consiga participar". Isso inverte a lógica da inclusão: o sistema é que deve se adaptar ao aluno, e não o aluno se limitar ao que já consegue fazer. A lei exige adaptações razoáveis para garantir a participação em todas as atividades, não apenas naquelas em que o aluno já tem condições.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Solicitar um profissional apenas para "auxiliar no cuidado" e para que o professor possa "atender aos demais estudantes" revela uma visão segregacionista. O profissional de apoio deve integrar o aluno na turma, não retirá-lo da dinâmica da classe. A inclusão pressupõe convivência e participação conjunta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A expressão "que possuam condições de desenvolver as atividades propostas" condiciona a inclusão à capacidade prévia do aluno. Isso contraria o dever de adaptar o currículo, as metodologias e os recursos para que todos possam participar. A inclusão independe de "condições" prévias — o sistema deve criar as condições.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora professores especializados sejam importantes, a alternativa sugere que o atendimento seja exclusivo por eles, o que pode significar segregação. A lei prevê atendimento educacional especializado como apoio complementar, não substitutivo. A inclusão ocorre preferencialmente na classe comum, com suporte especializado quando necessário.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em plena consonância com o Art. 27 e o Art. 28 da Lei 13.146/2015. A inclusão deve ser "planejada e condizente com as necessidades de cada estudante", refletindo o princípio da individualização do atendimento, com adaptações razoáveis e medidas que garantam o máximo desenvolvimento possível, respeitadas as características, interesses e necessidades de aprendizagem de cada aluno.