Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FCC 2022
Pedagogia›Legislação da Educação
Código
fc063174
Banca
FCC
Órgão
SEDU-ES
Ano
2022
Cargo
Professor MaPB Pedagogo
A Lei n° 10.382 aprovou o Plano Estadual de Educação do Espírito Santo, previsto para ser implementado no período de 2015 a 2025. Sobre o plano, é correto afirmar:
AO PAEBES é o Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo e o plano estadual de educação atribui a ele a responsabilidade por avaliar a educação básica e o ensino superior.
BO Plano Estadual de Educação indica as diretrizes que orientam a educação no Estado do Espírito Santo e essas diretrizes são divergentes das apresentadas no Plano Nacional de Educação.
CÉ obrigação do Estado elaborar seu plano de educação ou adequar o plano já aprovado em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação.
DAs metas do Plano Estadual de Educação poderão ser cumpridas pelo Estado ou municípios de forma independente um do outro.
EA alfabetização das crianças matriculadas na rede estadual de educação deverá ser concretizada até o final do quarto ano do Ensino Fundamental.
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GabaritoC — É obrigação do Estado elaborar seu plano de educação ou adequar o plano já aprovado em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação.
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Plano Estadual de Educação e sua relação com o PNE
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 214, estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE) de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração. Dessa forma, os estados e municípios devem elaborar ou adequar seus planos de educação em consonância com as diretrizes, metas e estratégias do PNE. A alternativa C traduz exatamente essa obrigação, sendo a única correta.
A questão aborda a obrigatoriedade de alinhamento dos planos estaduais ao PNE, um princípio fundamental do federalismo cooperativo na educação.
Planos de Educação: PNE (nacional) (Duração decenal, Art. 214 CF, Lei 13.005/2014); Planos estaduais/municipais (Obrigação de elaborar ou adequar, Em consonância com o PNE, Federalismo cooperativo); Relação entre planos (Convergência (não divergência), Regime de colaboração)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O PAEBES é um programa de avaliação da educação básica do Espírito Santo, mas o plano estadual de educação não lhe atribui a avaliação do ensino superior. A avaliação da educação superior é de competência da União (INEP/MEC), por meio do SINAES e do ENADE. A alternativa extrapola a abrangência do PAEBES, que se limita à educação básica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as diretrizes do plano estadual são divergentes das do PNE, o que é falso. O art. 214 da CF e a Lei nº 13.005/2014 (PNE) determinam que os planos estaduais e municipais devem estar em consonância com o PNE, ou seja, alinhados e não divergentes. A banca inverte o sentido, configurando uma pegadinha clássica.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com o termo “divergentes”. A relação entre planos estaduais e o PNE é de convergência, e não de divergência. O aluno que não conhece o princípio da articulação federativa pode ser induzido ao erro.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 214 da CF e a Lei do PNE (Lei nº 13.005/2014, art. 8º), os estados têm a obrigação de elaborar ou adequar seus planos de educação em consonância com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. A redação da alternativa reproduz fielmente esse dever, além de prever a possibilidade de adequação de plano já existente.
SE LIGUE NESSA!
O art. 9º, I, da LDB também reforça que compete à União elaborar o PNE em colaboração com estados e municípios, e os entes subnacionais devem seguir essa diretriz.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As metas do plano estadual não podem ser cumpridas de forma independente entre estado e municípios. A Constituição Federal (arts. 211 e 214) e a LDB (art. 5º, §1º) determinam que a educação deve ser organizada em regime de colaboração entre União, estados, DF e municípios. A atuação isolada contraria esse princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A meta de alfabetização estabelecida no PNE (Meta 5) é de alfabetizar todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental. Dizer que deve ser até o 4º ano é incorreto. A banca utiliza um número distorcido para confundir o candidato.