Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2022

Relatório de Vendas – Decreto (AP) nº 2.269/1998

Gabarito: letra B. O Relatório de Vendas, previsto no Anexo XXX do Decreto (AP) nº 2.269/1998, não possui leiaute regulamentado, diferentemente do DANFE, que tem formato definido em legislação federal. As demais alternativas distorcem a natureza desse documento.

A banca cobra o conhecimento sobre a existência do Relatório de Vendas como um documento auxiliar, de uso interno, sem a obrigatoriedade de um modelo pré-estabelecido. Como o texto do decreto não foi reproduzido, a análise baseia-se na lógica da legislação fiscal: documentos como DANFE, NF-e, CT-e possuem leiaute regulado; já relatórios gerenciais, como o de vendas, ficam a critério do contribuinte.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Relatório de Vendas não é um documento fiscal. Documentos fiscais são aqueles destinados a registrar operações para fins tributários (ex.: notas fiscais, DANFE), enquanto o relatório mencionado é um documento meramente informativo, sem valor fiscal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Decreto (AP) nº 2.269/1998, ao tratar do Relatório de Vendas, não regulamenta seu leiaute (formato/modelo). Dessa forma, o emitente pode elaborá-lo conforme sua conveniência, desde que contenha as informações mínimas exigidas. Isso contrasta com documentos como o DANFE, cujo layout é fixado por legislação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Relatório de Vendas não é emitido alternativamente ao DANFE. O DANFE é um documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, obrigatório na circulação de mercadorias. O Relatório de Vendas tem função distinta (controle interno) e não substitui a obrigação de emitir DANFE quando couber.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Relatório de Vendas pode deixar de ser emitido, especialmente se o consumidor não o solicitar. Não se trata de um documento de exibição obrigatória ao consumidor; sua emissão geralmente é exigida apenas para controle do fisco ou do próprio estabelecimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há vedação a que o Relatório de Vendas contenha valores a título de troco. A expressão "se apresenta líquido" pode induzir a erro: o relatório pode exibir valores brutos ou líquidos, conforme a necessidade, e não há proibição de lançar troco.