Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2022
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
fc063221
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-AP
Ano
2022
Cargo
Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
Empresa mineira, fabricante de computadores, contrata, onerosamente, transportadora paulista para transportar 1.000 monitores de sua fábrica, em Belo Horizonte/MG, para comprador localizado em Vitória/ES.Com base na situação relatada e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o ICMS relativo à prestação de serviços de transporte interestadual dos computadores é devido ao Estado
Ade São Paulo, sendo incidente no início do transporte.
Bde Minas Gerais, sendo incidente no término do transporte.
Cdo Espírito Santo, sendo incidente no término do transporte.
Dde Minas Gerais, sendo incidente no início do transporte.
Ede São Paulo, sendo incidente no término do transporte.
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GabaritoD — de Minas Gerais, sendo incidente no início do transporte.
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ICMS – Serviço de Transporte Interestadual
Gabarito: letra D. O ICMS sobre prestação de serviço de transporte interestadual é devido ao Estado onde se inicia o transporte, com fato gerador ocorrendo no início da prestação, conforme a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). Na situação, a carga sai de Belo Horizonte/MG, portanto o imposto pertence a Minas Gerais e incide no início do transporte. A transportadora ser paulista e o destino capixaba são irrelevantes para definir a competência e o momento da incidência.
A banca testa o conhecimento sobre as regras de local da operação e momento do fato gerador para serviços de transporte interestadual. Diferentemente das operações com mercadorias, em que o ICMS é devido ao Estado de destino (nas operações interestaduais para consumidor final), no serviço de transporte a competência é do Estado de origem e o imposto é devido no início da prestação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter a regra: o candidato pode pensar que o ICMS sobre transporte segue a lógica das mercadorias (destino) ou que o estado da transportadora atrai a tributação. Na verdade, a Lei Kandir fixa a origem do serviço como critério. Treine distinguir: transporte → origem + início; mercadorias → regra geral de destino (com exceções).
ICMS sobre transporte interestadual: Competência (Estado de origem (início do transporte), Estado de destino, Estado da sede do transportador); Momento do fato gerador (Início da prestação, Término do transporte); Regra geral (Lei Kandir) (Transporte → origem + início, Mercadorias → destino (regra geral))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ICMS é devido a São Paulo no início. Erro: São Paulo é o estado da transportadora, mas a prestação do serviço começa em Minas Gerais, onde a carga é coletada. A sede do prestador não define a competência tributária para serviços de transporte interestadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o ICMS é devido a Minas Gerais no término. Erro: O momento de incidência é o início da prestação, não o término. Embora o estado esteja correto (MG), o momento está errado. O ICMS sobre transporte interestadual é devido no início do serviço.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o ICMS é devido ao Espírito Santo no término. Erro duplo: O Espírito Santo é o estado de destino, que não detém competência para tributar o transporte interestadual (salvo exceções legais, que não se aplicam). Além disso, o momento é o final, incorreto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o ICMS é devido a Minas Gerais no início. Correto: A prestação do serviço de transporte interestadual tem início em Belo Horizonte/MG, local da coleta dos monitores. O fato gerador ocorre no momento do início da prestação, e o imposto pertence ao Estado de Minas Gerais. É a literalidade dos arts. 11, I, “d” e 12, I da LC 87/1996 (Lei Kandir).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o ICMS é devido a São Paulo no término. Erro: Novamente, o estado de São Paulo (da transportadora) é irrelevante, e o momento correto é o início. A alternativa acumula os dois erros.
Gabarito: letra D. O ICMS sobre o serviço de transporte interestadual é devido a Minas Gerais (origem) e incide no início da prestação.