Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FCC 2022
Direito Digital›Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
fc063243
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-AP
Ano
2022
Cargo
Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que
Aos dados sejam utilizados apenas para fins particulares, jornalísticos ou artísticos.
Bos dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados fora do território nacional.
Ca atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços.
Da operação de tratamento seja realizada fora do território nacional.
Eos dados pessoais tenham sido coletados de forma online, em meios digitais.
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GabaritoC — a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
LGPD — Âmbito de aplicação (Art. 3º)
Gabarito: letra C. A LGPD aplica-se, dentre outras hipóteses, quando a atividade de tratamento tiver por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços (art. 3º, II). As demais alternativas ou reproduzem exceções legais (A) ou condições que não constam do dispositivo (B, D, E).
A questão exige conhecimento literal do art. 3º da Lei 13.709/2018:
Art. 3LGPD
Art. 3º — Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I — a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
II — a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou III — os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
A alternativa C reproduz o inciso II, que é uma das três hipóteses que atraem a lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Menciona finalidades particulares, jornalísticas ou artísticas. Essas são exceções à aplicação da LGPD, previstas no art. 4º, II, e não condições de incidência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os dados tenham sido coletados fora do território nacional. O art. 3º, III, exige coleta no território nacional. A coleta no exterior, por si só, não atrai a lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao inciso II do art. 3º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a operação seja realizada fora do território nacional. O inciso I exige operação no território nacional. Embora a lei tenha alcance extraterritorial em certos casos (arts. 3º, II e III), a realização no exterior não é condição autônoma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita a aplicação a dados coletados de forma online. O art. 3º não faz essa restrição; a lei se aplica independentemente do meio (inclusive offline).
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os três incisos do art. 3º — são as hipóteses de incidência da LGPD. A banca costuma trocar “no território nacional” por “fora” ou inserir as exceções do art. 4º como se fossem regras.