Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fc063249
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
De acordo com o Anexo III do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 2.269, de 24 de julho de 1998, as regras atinentes à substituição tributária em relação a determinados segmentos, bens e mercadorias serão tratadas em convênios específicos, celebrados pelo Estado do Amapá e pelas demais unidades federadas que tenham interesse.Dentre os seguimentos, bens e mercadorias expressamente citados nesta situação, encontram-se
- Aas cervejas, os refrigerantes, a energia elétrica e as armas e munições.
- Bo sistema de venda porta a porta, os veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor e os combustíveis e lubrificantes.
- Ca replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, os combustíveis e lubrificantes líquidos, derivados de petróleo e as tintas e vernizes.
- Das armas e munições, o sistema de venda porta a porta e a energia elétrica.
- Eos veículos automotores, a replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser e os lubrificantes e combustíveis, excetuados os não derivados de petróleo.