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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
Código
fc063253
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-AP
Ano
2022
Cargo
Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, estabelece que, no interior da Área de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP (ALCMS), serão delimitadas Áreas de Entrepostamento, nas quais serão, prioritariamente, instalados entrepostos destinados ao armazenamento de mercadorias a serem comercializadas internamente, na referida ALCMS, reexportadas ou internadas para o restante do território nacional.Os entrepostos lá instalados serão destinados ao uso
  1. Acompartilhado, público e das administrações estadual e federal, e a respectiva permissão de exploração, no tocante à parte pública, será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.
  2. Bpreferencial das administrações estadual e federal, e a respectiva permissão de exploração será dispensada de procedimento licitatório.
  3. Cpúblico, preferencialmente, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.
  4. Dmisto, público e da administração estadual, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.
  5. Epúblico, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pelo Departamento da Receita Federal, na forma da legislação em vigor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — público, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pelo Departamento da Receita Federal, na forma da legislação em vigor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – Entrepostos (Decreto Federal nº 517/1992)

Gabarito: letra E. O Decreto Federal nº 517, de 8 de maio de 1992, determina que os entrepostos instalados na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) são de uso público e que a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pelo Departamento da Receita Federal. As demais alternativas erram ao indicar uso misto, compartilhado ou preferencial, ou ao atribuir a licitação à Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, ou ao dispensar a licitação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O decreto não prevê uso "compartilhado, público e das administrações estadual e federal". A permissão de exploração é de competência federal (Receita Federal), não da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O uso não é "preferencial das administrações estadual e federal" e a permissão não é dispensada de licitação. Exige-se procedimento licitatório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora mencione "uso público", erra ao indicar a Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá como órgão licitante. O correto é o Departamento da Receita Federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O decreto não estabelece uso "misto, público e da administração estadual". A licitação é federal, não estadual.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o disposto no Decreto Federal nº 517/1992: uso público e licitação realizada pelo Departamento da Receita Federal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o órgão competente para realizar a licitação: a Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (errado) versus o Departamento da Receita Federal (correto). Como a área é de livre comércio federal, a competência é da União. Além disso, as alternativas inventam tipos de uso (compartilhado, misto, preferencial) que não constam no decreto.

Gabarito: letra E

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