Legislação Estadual · FCC · 2022 | Questão sqc-fc063255

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá

Código: fc063255
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-AP
Ano: 2022

Cargo: Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

Em 2018, Osório, viúvo, domiciliado em Santana/AP, por meio de ato oneroso, instituiu Paulo, seu sobrinho, usufrutuário, pelo período de 10 anos, de imóvel residencial de sua propriedade, localizado em Laranjal do Jari/AP.Osório faleceu em 2020, sem deixar herdeiros necessários. Em seu testamento, instituiu Ofélia, sua enfermeira, usufrutuária vitalícia de um apartamento localizado em Macapá/AP, e instituiu Juliana, sua cozinheira, usufrutuária de imóvel rural, localizado no Município de Mazagão/AP, pelo prazo de 20 anos.O restante de seu patrimônio, composto da nua-propriedade de todos esses imóveis, ficou para seu sobrinho Paulo, seu único herdeiro.Com base no disposto na Lei estadual nº 400, de 22 de dezembro de 1997, e considerando que o inventário dos bens deixados por Osório foi processado pela via judicial, em Santana/AP, e ainda, que Paulo, Ofélia e Juliana eram domiciliados em Belém/PA, haverá, relativamente às transmissões acima descritas, ITCD devido ao Estado do Amapá, na

Ainstituição do usufruto sobre os imóveis localizados em Macapá e Mazagão e na transmissão causa mortis das nuas-propriedades dos três imóveis, apenas.
Binstituição do usufruto sobre os três imóveis, apenas.
Cinstituição do usufruto sobre os três imóveis e na transmissão causa mortis das nuas-propriedades dos três imóveis.
Dtransmissão causa mortis das nuas-propriedades dos três imóveis, apenas.
Etransmissão causa mortis das nuas-propriedades dos três imóveis e na instituição do usufruto vitalício, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — instituição do usufruto sobre os imóveis localizados em Macapá e Mazagão e na transmissão causa mortis das nuas-propriedades dos três imóveis, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITCD no Estado do Amapá – Fato gerador e competência

Gabarito: letra A. O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) incide sobre transmissões causa mortis e doações de bens imóveis. A instituição de usufruto por ato oneroso inter vivos não é doação, mas sim transmissão onerosa de direito real, sujeita ao ITBI (imposto municipal). Já os usufrutos instituídos por testamento (vitalício e por prazo determinado) são transmissões causa mortis e, portanto, tributadas pelo ITCD, assim como a transmissão da nua-propriedade aos herdeiros. A competência para cobrar o imposto sobre imóveis é do Estado da situação do bem (CF, art. 155, §1º, I).

Art. 155, §1CF/88

Art. 155, §1º, I — "relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal"

A Lei estadual nº 400/1997 do Amapá disciplina o ITCD no âmbito estadual, seguindo essa regra de competência.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A lista exatamente os fatos geradores do ITCD no caso: a instituição dos usufrutos testamentários (sobre os imóveis em Macapá e Mazagão) e a transmissão causa mortis das nuas-propriedades dos três imóveis. Exclui corretamente a instituição onerosa do usufruto em Laranjal do Jari, que não é fato gerador do ITCD.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui a instituição do usufruto sobre o imóvel em Laranjal do Jari, que foi constituído por ato oneroso inter vivos. Essa operação não é doação, mas sim transmissão onerosa de direito real, tributada pelo ITBI municipal, não pelo ITCD estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa B (inclui o usufruto oneroso) e ainda adiciona todas as transmissões de nua-propriedade, mas isso não torna a alternativa correta, pois o erro da inclusão indevida persiste.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exclui as instituições de usufruto testamentário, que são transmissões causa mortis e, portanto, sujeitas ao ITCD. Apenas a transmissão das nuas-propriedades não esgota os fatos geradores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui apenas o usufruto vitalício, esquecendo o usufruto por prazo determinado de 20 anos, que também é causa mortis e gera ITCD. Além disso, inclui todas as nuas-propriedades, mas é incompleta ao omitir um dos usufrutos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao tratar a instituição onerosa do usufruto como se fosse doação, quando na verdade é operação sujeita ao ITBI. Outra armadilha é fazer o candidato acreditar que apenas os usufrutos vitalícios são tributados, ignorando os usufrutos por prazo determinado, que também são causa mortis.

Resumo das transmissões e tributo devido:

Transmissão	Natureza	Tributo	Competência
Usufruto oneroso inter vivos (Laranjal do Jari)	Onerosa inter vivos	ITBI	Município de Laranjal do Jari/AP
Usufruto vitalício testamentário (Macapá)	Causa mortis	ITCD	Estado do Amapá
Usufruto por 20 anos testamentário (Mazagão)	Causa mortis	ITCD	Estado do Amapá
Nua-propriedade dos três imóveis (herança)	Causa mortis	ITCD	Estado do Amapá (situação dos imóveis)

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fc063255