Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fc063255
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
Em 2018, Osório, viúvo, domiciliado em Santana/AP, por meio de ato oneroso, instituiu Paulo, seu sobrinho, usufrutuário, pelo período de 10 anos, de imóvel residencial de sua propriedade, localizado em Laranjal do Jari/AP.Osório faleceu em 2020, sem deixar herdeiros necessários. Em seu testamento, instituiu Ofélia, sua enfermeira, usufrutuária vitalícia de um apartamento localizado em Macapá/AP, e instituiu Juliana, sua cozinheira, usufrutuária de imóvel rural, localizado no Município de Mazagão/AP, pelo prazo de 20 anos.O restante de seu patrimônio, composto da nua-propriedade de todos esses imóveis, ficou para seu sobrinho Paulo, seu único herdeiro.Com base no disposto na Lei estadual nº 400, de 22 de dezembro de 1997, e considerando que o inventário dos bens deixados por Osório foi processado pela via judicial, em Santana/AP, e ainda, que Paulo, Ofélia e Juliana eram domiciliados em Belém/PA, haverá, relativamente às transmissões acima descritas, ITCD devido ao Estado do Amapá, na
- Ainstituição do usufruto sobre os imóveis localizados em Macapá e Mazagão e na transmissão causa mortis das nuas-propriedades dos três imóveis, apenas.
- Binstituição do usufruto sobre os três imóveis, apenas.
- Cinstituição do usufruto sobre os três imóveis e na transmissão causa mortis das nuas-propriedades dos três imóveis.
- Dtransmissão causa mortis das nuas-propriedades dos três imóveis, apenas.
- Etransmissão causa mortis das nuas-propriedades dos três imóveis e na instituição do usufruto vitalício, apenas.