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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
Código
fc063257
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-AP
Ano
2022
Cargo
Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto estadual nº 2.269, de 24 de julho de 1998, contempla várias regras acerca da Escrituração Fiscal Digital (EFD). De acordo com esse Regulamento,
  1. Aa EFD substitui a escrituração e impressão dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e Registro de Apuração do IPI, desde que, no caso deste último livro, tenha sido concedido, pela Receita Federal, regime especial para essa substituição.
  2. Bo contribuinte poderá ser dispensado da obrigação de manter a EFD, desde que a dispensa seja autorizada pela Secretaria da Receita Estadual e pela Secretaria da Receita Federal.
  3. Co contribuinte deverá manter EFD única para todos os estabelecimentos localizados no Estado.
  4. Da EFD é de adoção obrigatória para os contribuintes do ICMS, inscritos ou não no Regime por Apuração de recolhimento, desde que sejam usuários do Processamento Eletrônico de Dados (PED).
  5. Eo contribuinte poderá ser dispensado da obrigação de uso do EFD, desde que realize, exclusivamente, operações com mercadorias ou prestações de serviços destinadas ao exterior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o contribuinte poderá ser dispensado da obrigação de manter a EFD, desde que a dispensa seja autorizada pela Secretaria da Receita Estadual e pela Secretaria da Receita Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

EFD no RICMS/AP – Dispensa e Obrigatoriedade

Gabarito: letra B. A dispensa da obrigatoriedade da EFD depende de autorização conjunta da Secretaria da Receita Estadual e da Secretaria da Receita Federal, conforme disposto no RICMS/AP (Decreto nº 2.269/1998). As demais alternativas distorcem as regras de substituição de livros, obrigatoriedade por estabelecimento ou confundem condições de dispensa.

PEGA ESSA DICA!

A EFD (Escrituração Fiscal Digital) substitui, em regra, os livros Registro de Entradas, Saídas, Inventário, Apuração do ICMS e Apuração do IPI de forma automática – não depende de regime especial para cada livro, como sugere a letra A. A dispensa, por sua vez, não é automática e exige requerimento e autorização de ambos os fiscos (estadual e federal).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a substituição dos livros pela EFD, para o Registro de Apuração do IPI, depende de regime especial concedido pela Receita Federal. Na prática, a EFD substitui todos esses livros independentemente de autorização específica – a obrigatoriedade da EFD já abrange o IPI, uma vez que o SPED unificou a escrituração fiscal dos tributos administrados pela Receita Federal e pelos Estados. Não há necessidade de regime especial adicional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra correta: a dispensa da manutenção da EFD pode ser concedida, mediante pedido, pelas Secretarias da Receita Estadual e da Receita Federal, conjuntamente. Isso está de acordo com a sistemática do SPED, em que a obrigatoriedade é estabelecida por normas conjuntas e a dispensa segue o mesmo rito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A EFD não precisa ser única para todos os estabelecimentos do contribuinte no mesmo Estado. Cada estabelecimento, em regra, mantém sua própria EFD, salvo se houver autorização específica para centralização, que é exceção e não obrigação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A obrigatoriedade da EFD não está vinculada ao fato de o contribuinte ser usuário do Processamento Eletrônico de Dados (PED). A EFD é obrigatória para os contribuintes que se enquadrem nos critérios previstos na legislação (geralmente por ramo de atividade ou volume de receita), independentemente de serem usuários de PED.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Realizar exclusivamente operações destinadas ao exterior não é fundamento legal para dispensa da EFD. A legislação exige autorização expressa das administrações tributárias; não há dispensa automática por tipo de operação.

Gabarito: letra B.

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