Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fc063259
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, criou, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), para o livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial. NÃO se aplica a suspensão prevista no artigo 5º desse Decreto em relação a
- Afumos e seus derivados, sem exceção.
- Bperfumes, desodorantes aerossóis, eau de toilette, cremes de barbear e congêneres.
- Cveículos automotores de passageiros e de carga.
- Darmas e munições de qualquer natureza, exceto aquelas adquiridas por colecionadores e devidamente certificadas para tal fim.
- Ebebidas alcoólicas, excetuados os vinhos e espumantes de origem nacional.