Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Amapá
Código
fc063259
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-AP
Ano
2022
Cargo
Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, criou, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), para o livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial. NÃO se aplica a suspensão prevista no artigo 5º desse Decreto em relação a
Afumos e seus derivados, sem exceção.
Bperfumes, desodorantes aerossóis, eau de toilette, cremes de barbear e congêneres.
Cveículos automotores de passageiros e de carga.
Darmas e munições de qualquer natureza, exceto aquelas adquiridas por colecionadores e devidamente certificadas para tal fim.
Ebebidas alcoólicas, excetuados os vinhos e espumantes de origem nacional.
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GabaritoA — fumos e seus derivados, sem exceção.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Decreto 517/1992 – Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS)
Gabarito: letra A. A suspensão prevista no art. 5º do Decreto Federal nº 517/1992 não se aplica a fumos e seus derivados, sem qualquer exceção. As demais alternativas preveem exceções que afastam a exclusão total, não sendo, portanto, o caso de ausência da suspensão.
A questão exige o conhecimento literal das exceções à suspensão tributária concedida na ALCMS. O art. 5º do decreto relaciona os produtos que não gozam do benefício. A alternativa A é a única que indica corretamente um grupo inteiramente excluído — fumos e derivados — sem ressalvas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 5º do Decreto 517/1992, fumos e seus derivados são expressamente excluídos da suspensão, sem qualquer exceção. A redação "sem exceção" é determinante: diferentemente dos demais itens, não há hipótese de aplicação do benefício para essa categoria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Perfumes, desodorantes aerossóis e congêneres podem ter exceções ou condições para a suspensão, mas não são inteiramente excluídos como os fumos. A banca testa se o candidato confunde a extensão da exclusão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Veículos automotores de passageiros e de carga também não são excluídos totalmente da suspensão; há previsões específicas que permitem o benefício em certos casos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Armas e munições são excluídas, mas com ressalva expressa para aquelas adquiridas por colecionadores devidamente certificados. Portanto, a exclusão não é absoluta — ao contrário do que ocorre com fumos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Bebidas alcoólicas são excluídas, mas com exceção para vinhos e espumantes de origem nacional. Novamente, não é uma exclusão total.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre áreas de livre comércio, memorize o rol de produtos excluídos do benefício e, principalmente, as exceções a cada exclusão. O gabarito oficial revela que fumos e derivados são o único grupo sem qualquer mitigação — é o que diferencia a alternativa correta.