Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fc063260
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
Pedro, viúvo, faleceu, deixando uma herança no valor de R$ 900.000,00, composta por depósitos em conta corrente e aplicações financeiras, os quais se encontram em agência bancária localizada em Santana/AP. No processo judicial de arrolamento, que tramita na Comarca de Macapá/AP, apurou-se que não foram deixadas dívidas nem despesas de funeral a serem pagas. Os únicos herdeiros de Pedro eram seus três filhos: Quintino, Roberta e Simão, todos domiciliados em Macapá, a quem foram atribuídos quinhões de igual valor. Roberta e Simão aceitaram seus respectivos quinhões, mas Quintino renunciou integralmente ao seu, em favor de sua irmã, Roberta, que aceitou o valor objeto da renúncia.De acordo com o Decreto estadual nº 3.601, de 29 de dezembro de 2000, e tendo em conta tanto a herança transmitida, como a renúncia efetivada,
- AQuintino, renunciante, nada deve ao Estado do Amapá, a título de ITCD.
- BRoberta deve ao Estado do Amapá, a título de ITCD, a importância total de R$ 9.000,00.
- CSimão deve ao Estado do Amapá, a título de ITCD, a importância total de R$ 13.500,00.
- DQuintino deve ao Estado do Amapá, a título de ITCD, a importância total de R$ 9.000,00.
- ERoberta deve ao Estado do Amapá, a título de ITCD, a importância total de R$ 21.000,00.