Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação — FCC 2022
Direito Penal›Concussão e Excesso de Exação
Código
fc063276
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-AP
Ano
2022
Cargo
Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais
Em janeiro do corrente ano, no Hospital público estadual, na qualidade de médico do Sistema Único de Saúde, Eduardo exigiu, para si, de Fernando, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para realizar na paciente, mãe de Fernando, um exame de ressonância magnética, quando esta encontrava-se internada naquele hospital às expensas do Sistema Único de Saúde, responsável por arcar com os custos do procedimento médico. Diante da situação hipotética acima descrita, a conduta praticada pelo médico constituiu o crime de
Apeculato mediante erro de outrem.
Bpeculato apropriação.
Ccorrupção passiva.
Dconcussão.
Eexcesso de exação.
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GabaritoD — concussão.
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Concussão (art. 316 do CP) e distinção de crimes contra a Administração Pública
Gabarito: letra D. A conduta do médico – funcionário público que exige vantagem indevida para realizar ato de ofício (exame médico custeado pelo SUS) – se amolda perfeitamente ao crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal, que pune o ato de exigir vantagem indevida em razão da função. O verbo "exigir" é o núcleo do tipo, diferenciando-se de "solicitar" ou "receber" (corrupção passiva) e de condutas de apropriação (peculato).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a sutileza entre os verbos. No enunciado, o médico exigiu – o que exclui a corrupção passiva (que usa "solicitar ou receber") e aponta para a concussão. O candidato pode confundir com corrupção passiva se não atentar para o termo "exigir", que é mais enérgico e é elementar da concussão.
Crime (Art. CP)
Verbo Nuclear
Conduta do Agente
Relação com a Função Pública
Exemplo no Caso Concreto
Concussão (art. 316)
Exigir
Exige vantagem indevida para si ou outrem
Em razão da função (ato de ofício)
Médico exigiu R$ 2.000 para realizar exame do SUS
Corrupção Passiva (art. 317)
Solicitar ou Receber
Solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem
Em razão da função (ato de ofício)
Médico solicitou/recebeu (não exigiu) – não se aplica
Peculato-Apropriação (art. 312)
Apropriar-se
Apropria-se de dinheiro/valor que tem posse em razão do cargo
Posse prévia do bem em razão do cargo
Médico não tinha posse de dinheiro público – não se aplica
Peculato mediante erro de outrem (art. 313)
Apropriar-se
Apropria-se de dinheiro/coisa recebida por erro de terceiro
Erro de outrem como causa da posse
Médico exigiu, não recebeu por erro – não se aplica
Excesso de Exação (art. 316, §1º)
Cobrar
Cobra tributo/contribuição sabendo que é indevido ou com excesso
Exigência de tributo (ato de ofício específico)
Médico não cobrou tributo, mas vantagem particular – não se aplica
Crimes contra a Administração
1Exigir vantagem indevida
Concussão (art. 316)
Exige para si ou outrem
Em razão da função
Excesso de exação (art. 316, §1º)
Exige tributo indevido
Cobrança majorada
2Solicitar ou receber vantagem
Corrupção passiva (art. 317)
Solicita ou recebe
Aceita promessa
3Apropriar-se de posse
Peculato-apropriação (art. 312)
Já tem a posse
Toma para si ou desvia
Peculato mediante erro (art. 313)
Recebe por erro de outrem
Apropria-se
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O peculato mediante erro de outrem (art. 313 do CP) ocorre quando o funcionário se apropria de dinheiro ou utilidade que recebeu por erro de terceiro. No caso, o médico não recebeu nada por erro; ele exigiu ativamente a vantagem. Não há erro de outrem, mas exigência dolosa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O peculato-apropriação (art. 312, caput, do CP) pressupõe que o funcionário já tenha a posse do dinheiro, valor ou bem em razão do cargo e dele se aproprie ou o desvie. O médico não tinha posse de nenhum valor; ele exigiu que a vítima lhe pagasse. O objeto material não estava sob sua guarda.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A corrupção passiva (art. 317 do CP) tem como verbos nucleares "solicitar ou receber" vantagem indevida, ou aceitar promessa. O médico exigiu, não se limitou a solicitar ou receber. Embora haja debate doutrinário sobre a distinção entre exigir e solicitar, a jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que a exigência caracteriza concussão, por ser conduta mais gravosa e autônoma. A banca adota esse entendimento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concussão (art. 316, caput, do CP) é exatamente "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". Médico, funcionário público (art. 327 do CP), exigiu R$ 2.000,00 para realizar exame que já era devido pelo SUS – vantagem indevida. Preenche todos os elementos do tipo.
Art. 316CP
Art. 316 – "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O excesso de exação (art. 316, §1º, do CP) é uma modalidade de concussão, mas exige que o funcionário exija tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou empregue meio vexatório na cobrança de tributo devido. O médico exigiu pagamento por procedimento médico, que não é tributo. Portanto, não se enquadra.
Conclusão: A alternativa correta é a letra D – concussão.