Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FCC 2022

Acordo de leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra D. O acordo de leniência, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.846/2013, exige, cumulativamente, que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre o interesse em cooperar e que cesse completamente seu envolvimento na infração a partir da data de propositura do acordo — exatamente o que a alternativa D afirma. As demais alternativas ou impõem requisitos inexistentes ou contrariam o texto legal.

O acordo de leniência é um instrumento de colaboração premiada administrativa: a pessoa jurídica que praticou atos lesivos contra a administração pública colabora efetivamente com as investigações e, em troca, obtém benefícios como a isenção de algumas sanções e a redução da multa. A Lei nº 12.846/2013, que instituiu a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas, disciplina o instituto no art. 16, estabelecendo requisitos cumulativos e efeitos específicos. A banca explora justamente a confusão entre esses requisitos e os efeitos do acordo, além de misturar regras de outros diplomas, como a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011).

O art. 16 da Lei Anticorrupção é a espinha dorsal da questão. Vejamos o que ele determina:

Perceba que os requisitos do § 1º são cumulativos: todos devem estar presentes. A alternativa D reproduz fielmente os incisos I e II, que são os mais característicos e frequentemente cobrados. Além disso, o § 3º do mesmo artigo estabelece que o acordo não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado — ponto que derruba a alternativa B, que fala em "afastamento das responsabilidades individuais".

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A impõe dois requisitos que não existem na Lei nº 12.846/2013: (i) que todas as empresas implicadas firmem o acordo, e (ii) que haja pagamento de multa correspondente a pelo menos um terço do valor dos prejuízos. A lei não exige adesão conjunta — cada pessoa jurídica pode firmar individualmente, desde que preencha os requisitos do art. 16, § 1º. Quanto à multa, o § 2º do art. 16 prevê que o acordo pode reduzir a multa em até 2/3 (dois terços), e não fixar um percentual mínimo de pagamento. A reparação integral do dano é obrigatória (§ 3º), mas não há percentual mínimo de multa. A banca inventou esses números para confundir.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B contém dois erros: (i) o acordo de leniência não afasta as responsabilidades individuais dos dirigentes — ele beneficia a pessoa jurídica, não as pessoas físicas; (ii) a reparação integral do dano é, de fato, obrigatória (§ 3º), mas a contrapartida do acordo não é o afastamento de responsabilidades individuais, e sim a isenção de certas sanções e a redução da multa (§ 2º). A responsabilidade dos dirigentes é subjetiva (dolo ou culpa) e permanece intacta, conforme o art. 3º da lei. A banca mistura os efeitos do acordo com a responsabilidade pessoal dos administradores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que o acordo de leniência somente é admissível antes da instauração do PAR. Isso é falso: o art. 16, caput, permite a celebração do acordo com pessoas jurídicas que colaborem "com as investigações e o processo administrativo", ou seja, o acordo pode ser firmado durante o PAR, não apenas antes. O requisito de apresentar "elementos probatórios suficientes" também não está no texto legal — a lei exige a identificação dos demais envolvidos e a obtenção de informações/documentos que comprovem o ilícito (incisos I e II do caput), mas não fala em "materialidade dos danos" como condição prévia. A banca distorce o momento e os requisitos do acordo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz com precisão os requisitos dos incisos I e II do § 1º do art. 16: a pessoa jurídica deve ser a primeira a se manifestar sobre o interesse em cooperar e deve cessar completamente seu envolvimento na infração a partir da data de propositura do acordo. Esses são requisitos cumulativos e expressos na lei. A alternativa está correta ao afirmar que o acordo "somente será admissível, preenchidos os requisitos legais, para a primeira empresa que manifestar interesse em cooperar" e "desde que cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo". É a literalidade do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que o acordo de leniência não será viável se tipificado crime contra a Administração pública. Isso é falso: a Lei nº 12.846/2013 trata da responsabilidade administrativa e civil da pessoa jurídica, e o acordo de leniência pode ser celebrado independentemente da esfera penal. A lei prevê a comunicação ao Ministério Público para as providências criminais (art. 15), mas isso não impede a celebração do acordo na esfera administrativa. A responsabilidade penal é pessoal e não se confunde com a responsabilidade da pessoa jurídica. A banca tenta confundir as esferas de responsabilidade.

Gabarito: letra D.