Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fc063298
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais
Nos termos da Constituição do Estado do Amapá, caberá ao Governador decretar intervenção do Estado nos Municípios, mediante
- Arepresentação fundamentada da Câmara Municipal respectiva, na hipótese de aplicação inferior a 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
- Bprovimento de representação pelo Tribunal de Contas do Estado, na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
- Crequisição da Câmara Municipal respectiva, para assegurar a observância do princípio da autonomia municipal, constante da Constituição estadual.
- Drequisição do Tribunal de Justiça do Estado, na hipótese de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- Esolicitação da Assembleia Legislativa do Estado, aprovada por maioria absoluta de seus membros, na hipótese em que a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.