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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2022

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc063301
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-AP
Ano
2022
Cargo
Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais
Consideradas a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amapá e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal é
  1. Ainadmissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal, inexistindo controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
  2. Badmissível, apenas perante o Tribunal de Justiça estadual, desde que o parâmetro de controle seja norma de reprodução obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo.
  3. Cadmissível, apenas perante o Supremo Tribunal Federal, desde que o parâmetro de controle seja norma de reprodução obrigatória que não conste expressamente do texto da Constituição estadual.
  4. Dinadmissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal, embora lei municipal possa ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face da Constituição Federal.
  5. Eadmissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoB — admissível, apenas perante o Tribunal de Justiça estadual, desde que o parâmetro de controle seja norma de reprodução obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade de Lei Municipal

Gabarito: letra B. O controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal só é admissível perante o Tribunal de Justiça estadual, e desde que o parâmetro seja norma de reprodução obrigatória pelos Estados (ou exista regra de caráter remissivo na Constituição Estadual). O STF, por sua vez, não admite ADI contra lei municipal (Súmula 642/STF); a via adequada seria a ADPF, mas não é exclusiva. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do STF (RE 650.898, ADI 5.646).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ADI de lei municipal é inadmissível em qualquer tribunal. Erro: o TJ pode conhecê-la, nos termos do art. 125, §2º, da CF (representação de inconstitucionalidade) e da jurisprudência do STF que admite o controle de leis municipais com base em normas de reprodução obrigatória.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o entendimento do STF: o TJ estadual pode exercer controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal, desde que o parâmetro de controle seja norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual (ou que esta contenha regra remissiva). A ausência de reprodução expressa não impede, se a norma é de reprodução obrigatória (STF, RE 650.898).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a ADI seria admissível apenas perante o STF. Erro: o STF não é competente para ADI de lei municipal, pois o art. 102, I, "a", da CF limita-se a leis federais e estaduais. Lei municipal pode ser impugnada por ADPF (art. 1º, § único, I, da Lei 9.882/99), mas não por ADI no STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é inadmissível em qualquer tribunal, mas menciona ADPF como possibilidade. Parcialmente correta quanto à ADPF, mas erra ao dizer que é inadmissível no TJ; como visto, o TJ pode sim realizar o controle concentrado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é admissível tanto no TJ quanto no STF. Erro: o STF não admite ADI de lei municipal; a competência é exclusiva do TJ (com as condições apontadas).

Gabarito: letra B

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