Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2022
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
fc063334
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-AP
Ano
2022
Cargo
Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
De acordo com a Constituição Federal, o veículo normativo próprio para o estabelecimento de alíquota mínima para o IPVA, em âmbito nacional, é
Ao Decreto do Executivo estadual.
Ba Resolução do Senado Federal.
Co Decreto legislativo.
Da Lei complementar estadual.
Ea Lei complementar federal.
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GabaritoB — a Resolução do Senado Federal.
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IPVA: alíquota mínima nacional
Gabarito: letra B. A Constituição Federal atribui ao Senado Federal a competência para fixar as alíquotas mínimas do IPVA em âmbito nacional, por meio de resolução (CF, art. 155, §6º, I). Esse é o veículo normativo próprio, sendo as demais alternativas incorretas.
A banca testa o conhecimento sobre qual ente federativo detém a competência para estabelecer o piso das alíquotas do IPVA. A literalidade do texto constitucional resolve a questão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Decreto do Executivo estadual não é o veículo adequado. A fixação de alíquotas mínimas para o IPVA é de competência do Senado Federal, e não do Poder Executivo estadual. Os Estados, por meio de lei estadual, podem fixar suas próprias alíquotas, mas o mínimo nacional cabe ao Senado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Resolução do Senado Federal é o instrumento previsto na Constituição para fixar as alíquotas mínimas do IPVA. Essa previsão consta do art. 155, §6º, I da CF/88, com redação dada pela EC 132/2023.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Decreto legislativo é instrumento típico para aprovação de tratados, convenções e atos que dispensam sanção presidencial (CF, art. 49). Não é o veículo normativo para fixação de alíquotas mínimas de tributo estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Lei complementar estadual não é o instrumento adequado. A fixação de alíquotas mínimas para o IPVA é matéria de competência do Senado Federal, não de cada Estado isoladamente. Os Estados podem fixar alíquotas acima do mínimo, mas o piso nacional é uniforme e estabelecido por resolução senatorial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Lei complementar federal não é o veículo próprio. Embora a lei complementar federal seja utilizada para normas gerais de direito tributário (CF, art. 146), a fixação de alíquotas mínimas do IPVA foi atribuída diretamente ao Senado Federal, por meio de resolução, conforme art. 155, §6º, I.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o instrumento normativo correto (Resolução do Senado Federal) e outros veículos legislativos (decreto, lei complementar, decreto legislativo). O candidato deve lembrar que, para o IPVA, a Constituição expressamente delegou ao Senado a competência para fixar as alíquotas mínimas.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).