Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc063335
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, bem como normas de igual objetivo, mas que não veiculem tais critérios, poderão ser estabelecidas, respectivamente, por meio de
- ALei complementar e Decreto do executivo federal.
- BLei ordinária federal e Resolução do Senado Federal.
- CResolução do Senado Federal e Decreto legislativo.
- DLei ordinárias federais, estaduais, municipais e do DF.
- ELei complementar e Lei ordinária federal.