Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FCC 2022
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário
Código
fc063348
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-AP
Ano
2022
Cargo
Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
A União, pretendendo tornar mais ágil e eficaz a fiscalização tributária, enviou para o Congresso Nacional projeto de lei ordinária federal alterando normas gerais atinentes a lançamento e decadência tributários.Tal proposta é
Ainconstitucional em relação ao lançamento tributário, mas não em relação à decadência tributária.
Bconstitucional, desde que haja regulamentação posterior pelos demais entes da Federação por decreto incorporando as alterações.
Cconstitucional, desde que haja Resolução do Senado Federal no mesmo sentido da proposta.
Dinconstitucional, tanto em relação ao lançamento tributário, como em relação à decadência tributária.
Econstitucional, desde que haja posterior internalização pelos demais entes da Federação por meio de suas leis ordinárias.
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GabaritoD — inconstitucional, tanto em relação ao lançamento tributário, como em relação à decadência tributária.
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Extinção do Crédito Tributário – Lançamento e Decadência
Gabarito: letra D. A proposta de lei ordinária federal alterando normas gerais sobre lançamento e decadência tributários é inconstitucional porque a Constituição Federal reserva à lei complementar a competência para estabelecer normas gerais sobre esses institutos (CF, art. 146, III, b). Assim, tanto o lançamento quanto a decadência exigem lei complementar, não podendo ser disciplinados por lei ordinária.
A questão exige o conhecimento do art. 146 da Constituição Federal, que define as matérias reservadas à lei complementar em matéria tributária. Especificamente, o inciso III, alínea "b", inclui expressamente "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Portanto, qualquer alteração nessas matérias deve ser feita por lei complementar, e não por lei ordinária.
Art. 146CF/88
Art. 146 — Cabe à lei complementar: [...] III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
A proposta mencionada no enunciado é um projeto de lei ordinária, o que viola a exigência constitucional de lei complementar. Por isso, é inconstitucional em relação a ambos os institutos.
Instituto
Fundamento Constitucional
Exigência de Lei Complementar
Constitucionalidade da Lei Ordinária
Lançamento
CF, art. 146, III, "b"
Sim
Inconstitucional
Decadência
CF, art. 146, III, "b"
Sim
Inconstitucional
Normas gerais tributárias (CF, art. 146)
1Lei complementar (exigência)
Obrigação
Lançamento
Crédito
Prescrição
Decadência
2Lei ordinária (inadequada)
Lançamento
Decadência
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a proposta é inconstitucional apenas quanto ao lançamento, mas não quanto à decadência. O art. 146, III, b coloca ambos no mesmo patamar, exigindo lei complementar para os dois. Logo, a afirmação está errada ao separar os institutos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que a proposta seria constitucional se houvesse regulamentação posterior por decreto dos demais entes. Não é o caso: a inconstitucionalidade é material, pois a lei ordinária não pode tratar de matéria reservada à lei complementar, independentemente de regulamentação posterior.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a constitucionalidade a uma Resolução do Senado Federal. A reserva de lei complementar não pode ser suprida por resolução; a única via é a própria lei complementar.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a proposta é inconstitucional tanto em relação ao lançamento quanto à decadência, alinhando-se perfeitamente ao art. 146, III, b da CF. Ambos os temas são de competência exclusiva da lei complementar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a proposta seria constitucional se internalizada pelos entes por meio de leis ordinárias próprias. A inconstitucionalidade é da iniciativa federal, que não pode usar lei ordinária para norma geral. A internalização posterior não sana o vício.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que apenas a decadência ou apenas o lançamento exigiria lei complementar, quando o art. 146, III, b os trata de forma idêntica. Lembre-se: ambos estão no mesmo dispositivo e requerem lei complementar. Não caia na tentação de separá-los!