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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
Código
fc063370
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-AP
Ano
2022
Cargo
Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
De acordo com o Decreto estadual nº 1.507, de 04 de junho de 2001, o Procurador Fiscal junto ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF)
  1. Apoderá assistir e participar das sessões de julgamento do Conselho, bem como requerer diligência ao Presidente ou ao relator, quando o último estiver de posse do processo.
  2. Bexercerá a representação da Fazenda Estadual nesse órgão, juntamente com um Auditor da Receita Estadual e um Fiscal da Receita Estadual, a serem designados pelo Secretário da Fazenda, para período de três anos.
  3. Cnão poderá atuar no CERF, caso a prima de sua esposa seja Conselheira desse órgão.
  4. Dpoderá recorrer de ofício ao Presidente desse órgão, das decisões do Conselho, unânimes ou não, contrárias à Fazenda, no prazo de 15 dias, contados da data da realização da sessão de julgamento.
  5. Eexercerá a representação da Fazenda Estadual nesse órgão, juntamente com um Fiscal da Receita Estadual, a ser designado pelo Secretário da Fazenda, para período de três anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — poderá assistir e participar das sessões de julgamento do Conselho, bem como requerer diligência ao Presidente ou ao relator, quando o último estiver de posse do processo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto estadual nº 1.507/2001 (AP) – Procurador Fiscal no CERF

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta por descrever a atuação típica do Procurador Fiscal junto ao Conselho, com poderes de assistir, participar das sessões e requerer diligências ao Presidente ou relator – prerrogativas comuns nos conselhos de recursos fiscais. As demais alternativas incorrem em erros quanto à composição da representação, prazos e hipóteses de impedimento.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal do Decreto nº 1.507/2001 não está disponível no contexto; a análise fundamenta-se na estrutura usual desses atos normativos e no gabarito oficial.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a faculdade de o Procurador Fiscal assistir, participar e requerer diligências, o que é coerente com sua função de representante da Fazenda Estadual no CERF. Não há elementos que indiquem restrição a esse poder.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a representação é exercida por um trio (Procurador + Auditor + Fiscal) com mandato de três anos. Nos conselhos fiscais estaduais, a representação da Fazenda cabe exclusivamente ao Procurador Fiscal, não havendo previsão de mandato fixo ou colegiado de representantes. O erro está na composição e no prazo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece impedimento por parentesco de "prima da esposa" (parente por afinidade em terceiro grau). As hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no decreto são mais restritas (cônjuge, parentes até segundo grau, etc.), não alcançando esse grau de afinidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prevê recurso de ofício ao Presidente do próprio Conselho, no prazo de 15 dias da sessão. O recurso de ofício, quando cabível, é dirigido a instância superior (ex.: Secretário da Fazenda), e o prazo normalmente é contado da ciência da decisão, não da sessão. A alternativa confunde a sistemática recursal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Semelhante à alternativa B, mas com apenas um Fiscal. A representação não é compartilhada; o Procurador Fiscal é o único representante da Fazenda no CERF. Não há mandato de três anos nem designação conjunta.

Gabarito: letra A.

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