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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
Código
fc063372
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-AP
Ano
2022
Cargo
Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
Germano é proprietário de uma casa de shows e de uma empresa que comercializa produtos inflamáveis, localizadas no Estado do Amapá. Relativamente à primeira empresa, ele deve pagar uma taxa estadual mensal; em relação à segunda empresa, ele deve pagar uma taxa estadual anual.De acordo com o Decreto nº 7.907, de 29 de dezembro de 2003,
  1. Atratando-se de renovação, a taxa que for devida anualmente deverá ser paga até o último dia do mês seguinte àquele em que o fato gerador tenha sido iniciado.
  2. Ba taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 75%, quando o pagamento se verificar após 15 dias e até 60 dias subsequentes à data do recebimento do Auto de Infração.
  3. Ctratando-se de renovação, a taxa que for devida mensalmente deverá ser paga até o 5º dia útil do período objeto da renovação.
  4. Da taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 25%, quando o pagamento se verificar após o 60º dia subsequente ao término do prazo, tenha sido ou não iniciada ação fiscal.
  5. Ea taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 15%, quando o pagamento se verificar nos 15 dias subsequentes ao término do prazo, e desde que não tenha sido iniciada ação fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — tratando-se de renovação, a taxa que for devida anualmente deverá ser paga até o último dia do mês seguinte àquele em que o fato gerador tenha sido iniciado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende do texto literal do Decreto nº 7.907/2003 do Amapá, que não está disponível no contexto fornecido. A análise a seguir baseia-se exclusivamente no gabarito oficial (letra A) e em inferências sobre a estrutura típica de decretos estaduais de taxas. Consulte o decreto original para verificar os dispositivos exatos.

Taxas estaduais no Amapá – Prazo de pagamento e multas

Gabarito: letra A. De acordo com o gabarito oficial, a alternativa A reproduz corretamente a regra do Decreto nº 7.907/2003 para renovação de taxa anual: pagamento até o último dia do mês seguinte ao início do fato gerador. As demais alternativas trazem prazos ou percentuais de multa que não correspondem ao disposto no decreto.

A questão cobra literalidade do decreto: o candidato precisa conhecer os prazos de vencimento para taxas mensais e anuais, bem como as faixas de multa por atraso. Sem o texto do decreto, a resolução depende de memorização. Abaixo, comenta-se cada alternativa com base no gabarito.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, na renovação, a taxa anual deve ser paga até o último dia do mês seguinte ao início do fato gerador. Segundo o gabarito, é a redação exata do decreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece multa de 75% para pagamento entre 15 e 60 dias após o Auto de Infração. O gabarito indica que esse percentual e/ou período não condizem com o decreto; provavelmente a multa é menor ou o prazo é outro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a taxa mensal, na renovação, vence no 5º dia útil do período objeto da renovação. O gabarito rejeita essa redação; o decreto deve prever prazo diverso (ex.: até o último dia do mês subsequente, similar à anual).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prevê multa de 25% após 60 dias do término do prazo, independentemente de ação fiscal. O gabarito aponta erro; talvez a multa seja de outro percentual ou haja condicionante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala em multa de 15% nos primeiros 15 dias após o prazo, desde que sem ação fiscal. Novamente, o percentual ou a condição não batem com o decreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca prazos e percentuais de multa entre as alternativas, confiando que o candidato decore o texto exato do decreto. Por exemplo, a alternativa E pode parecer razoável (multa menor nos primeiros dias), mas o decreto pode estabelecer outro valor ou condição. A alternativa A é a única que menciona corretamente o prazo para a taxa anual.

Gabarito: letra A — conforme oficial.

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