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Questão de Contabilidade Geral — Procedimentos Específicos — FCC 2022

Contabilidade GeralProcedimentos Específicos
Código
fc063376
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-AP
Ano
2022
Cargo
Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
A legislação do ICMS permite que a Escrituração Fiscal Digital (EFD) possa ser retificada pelo contribuinte. De acordo com a disciplina estabelecida no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, a retificação
  1. Apoderá ser efetuada mediante envio de outro arquivo, para substituição integral do arquivo digital original, ou, excepcionalmente, mediante envio de arquivo digital complementar, nos casos em que a retificação importe aumento do débito do imposto.
  2. Bde EFD de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal não produzirá efeito antes de sua ratificação pela autoridade fiscal competente, ou por seu superior imediato.
  3. Cnão produzirá efeito, quando o débito constante da EFD objeto da retificação tiver sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, ainda que a retificação não altere o referido débito.
  4. Dserá efetuada, necessariamente, mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.
  5. Ede EFD de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal só poderá ser feita mediante envio de arquivo digital complementar referente à parte da escrituração que eventualmente não esteja abrangida pela ação fiscal.
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GabaritoD — será efetuada, necessariamente, mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Retificação

Gabarito: letra D. A retificação da EFD, de acordo com a disciplina estabelecida no Decreto nº 2.269/1998, é feita obrigatoriamente mediante envio de novo arquivo digital que substitui integralmente o arquivo original recebido pela administração tributária. Não se admite arquivo complementar (exceto em situações excepcionais não previstas no decreto), e a retificação não depende de ratificação nem é obstada por inscrição em dívida ativa.

A banca testa o conhecimento de que a retificação da EFD é sempre por substituição integral, conforme regra geral do SPED. O contribuinte envia um novo arquivo completo que substitui o anterior para todos os efeitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a retificação pode ser feita por arquivo complementar nos casos de aumento de débito. O Decreto nº 2.269/1998 não prevê essa possibilidade; a retificação é sempre por substituição integral, independentemente de haver aumento ou redução de débito. A alternativa confunde com a regra de outros documentos fiscais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a retificação de EFD sob ação fiscal depende de ratificação pela autoridade. A retificação pode ser realizada mesmo durante ação fiscal, mas seus efeitos podem ser limitados, não havendo exigência de ratificação prévia. A alternativa impõe condição não prevista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a retificação não produz efeito quando o débito já foi inscrito em Dívida Ativa, mesmo que não o altere. A inscrição em dívida ativa não impede a retificação da EFD; o contribuinte pode retificar para corrigir outros dados, e o débito inscrito pode ser ajustado por outros meios.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Decreto nº 2.269/1998, a retificação da EFD é feita exclusivamente mediante envio de outro arquivo digital que substitui integralmente o arquivo original. Não há previsão de arquivo complementar. Essa é a regra padrão para a EFD-ICMS/IPI.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que sob ação fiscal a retificação só pode ser feita por arquivo complementar referente à parte não abrangida pela fiscalização. A retificação integral é permitida mesmo durante ação fiscal, não havendo tal restrição. A alternativa restringe indevidamente.

Gabarito: letra D.

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