Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fc063378
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
Eleodora não tinha descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro. Em razão disso, por meio de testamento, ela dispôs de todos os seus bens da seguinte maneira:I. instituição de usufruto vitalício do apartamento de sua propriedade, localizado em Macapá/AP, a favor de Beatriz e transmissão de sua nua-propriedade a Celso.II. transmissão, para Donizete, do domínio útil de bem imóvel localizado na cidade de Tartarugalzinho/AP.III. instituição de fideicomisso sobre o imóvel em que reside, no Município de Itaubal/AP, a favor de Janete, herdeira fiduciária, que deverá transmiti-lo ao primeiro descendente que Ciro eventualmente venha a ter (prole eventual), e desde que esse descendente venha a se graduar em medicina.Tendo Eleodora falecido em junho de 2022, na cidade de Itaubal/AP, de acordo com o disposto na Lei estadual no 400, de 22 de dezembro de 1997, o ITCD incide nas situações descritas em
- AI, apenas.
- Bem I e II apenas.
- Cem I e III, apenas, sendo que, na situação III, só haverá incidência na substituição fideicomissária.
- Dem I, II e III, sendo que, na situação III, haverá incidência tanto na instituição do fideicomisso, como na subsequente substituição fideicomissária, caso ela venha a ocorrer.
- Eem II e III, apenas, sendo que, na situação III, só haverá incidência na instituição do fideicomisso.