Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Amapá
Código
fc063381
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-AP
Ano
2022
Cargo
Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
Em 2021, a Prefeitura Municipal de Oiapoque/AP, desejando evitar despesas com a aquisição de veículos automotores, optou por alugar, de empresa locadora sediada em Macapá/AP, veículos de carga necessários ao desempenho de tarefas administrativas. Essa Prefeitura decidiu, ainda, comprar uma ambulância que prestará serviços de remoção de doentes, os quais serão gratuitos para aqueles que não puderem pagar por ele. Por fim, uma empresa particular sediada no mesmo Município fez a aquisição de um trator, que vai servir de tração para o “bondinho” que vai levar turistas para conhecer as belezas da cidade.Com base nessas informações, no que dispõe o Decreto estadual nº 3.340, de 14 de dezembro de 1995, e considerando que todos os veículos se encontram registrados e licenciados no Amapá, há IPVA a ser pago a esse Estado, relativamente
Aaos veículos de carga e ao trator, apenas.
Baos veículos de carga, à ambulância e ao trator.
Cà ambulância e ao trator, apenas.
Daos veículos de carga e à ambulância, apenas.
Eao trator, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — aos veículos de carga e ao trator, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPVA no Estado do Amapá — Incidência sobre veículos
Gabarito: letra A. O IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores. Os veículos de carga são de propriedade da locadora (pessoa jurídica privada) e o trator foi adquirido por empresa particular — ambos sujeitos ao imposto. Já a ambulância foi comprada pela Prefeitura Municipal, ente público, o que geralmente atrai isenção ou imunidade. Assim, apenas os veículos de carga e o trator são tributáveis.
A questão exige conhecimento básico do fato gerador do IPVA (propriedade de veículo automotor) e das hipóteses de não incidência (veículos de entes públicos, por exemplo). Embora o Decreto estadual nº 3.340/1995 não tenha sido transcrito, a sistemática do IPVA nos estados brasileiros segue o mesmo padrão: o imposto é devido pelo proprietário do veículo, salvo quando o proprietário for a União, Estados, Municípios ou suas autarquias e fundações (imunidade recíproca, art. 150, VI, a, CF).
Veículos de carga (locados pela Prefeitura) — ✅ Sujeitos ao IPVA
A Prefeitura apenas aluga os veículos; a propriedade permanece com a locadora, empresa privada sediada em Macapá. Logo, o IPVA é devido pelo proprietário (locadora), que é pessoa jurídica de direito privado. A utilização do bem pelo poder público não transfere a imunidade.
Ambulância (adquirida pela Prefeitura) — ❌ Não sujeita ao IPVA
A ambulância passa a ser bem público municipal. Os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) são imunes ao IPVA, conforme imunidade recíproca prevista na Constituição (art. 150, VI, a). Portanto, não há incidência do imposto.
Trator (adquirido por empresa particular) — ✅ Sujeito ao IPVA
O trator foi comprado por empresa privada, que é proprietária do veículo. Não há isenção ou imunidade aplicável ao caso (o uso para turismo não exclui a tributação). Assim, o IPVA incide normalmente.
NÃO CAIA NESSA!
A pegadinha da questão está em associar o uso do veículo pela Prefeitura à isenção. Lembre-se: o IPVA é imposto sobre a propriedade, não sobre o uso. Veículos locados ou arrendados permanecem sujeitos ao imposto se o proprietário não for ente público.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas os veículos de carga (locados) e o trator (privado) são tributáveis. A ambulância é imune.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui a ambulância, que é imune por ser bem público municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exclui os veículos de carga, que são tributáveis por serem de propriedade privada (locadora), e inclui a ambulância.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exclui o trator, que é de propriedade privada e tributável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exclui os veículos de carga, que devem ser tributados.