Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2022
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
fc063407
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-AP
Ano
2022
Cargo
Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais
De acordo com a atual redação da lei de recuperação de empresas e falências (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), é
Avedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida.
Bpermitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, mesmo que não sejam controladores ou administradores.
Cpermitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, desde que também sejam controladores e administradores.
Dpermitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, desde que também sejam controladores ou administradores.
Epermitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mesmo que não sejam sócios.
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GabaritoA — vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida.
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Extensão da Falência (Lei 11.101/2005)
Gabarito: letra A. A Lei 11.101/2005, com as alterações da Lei 14.112/2020, veda a extensão da falência ou de seus efeitos aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores da sociedade falida. A responsabilidade pessoal dessas pessoas é apurada em ação própria no juízo da falência (art. 82), mas a falência em si não se estende a elas.
A banca testa o conhecimento da reforma que revogou o antigo art. 81 e passou a proibir expressamente a extensão. O art. 82 da lei atual trata apenas da ação de responsabilização pessoal, independentemente da realização do ativo, e não autoriza a extensão dos efeitos da falência.
Art. 82Lei-11101
Art. 82 — "A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil"
Desse dispositivo extrai-se que a falência atinge exclusivamente a sociedade empresária; eventuais responsabilidades dos sócios, controladores e administradores são apuradas em ação distinta, não havendo extensão automática dos efeitos falimentares.
Alternativa
Afirmação sobre extensão da falência
Conformidade com a Lei 11.101/2005 (art. 82)
Classificação
A
Vedada a extensão aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores.
✅ Correta (vedação expressa)
Gabarito
B
Permitida a extensão aos sócios de responsabilidade limitada, mesmo não sendo controladores ou administradores.
❌ Incorreta (lei veda qualquer extensão)
Errada
C
Permitida a extensão aos sócios de responsabilidade limitada, desde que também sejam controladores e administradores.
❌ Incorreta (lei veda extensão, independentemente do cargo)
Errada
D
Permitida a extensão aos sócios de responsabilidade limitada, desde que também sejam controladores ou administradores.
❌ Incorreta (lei veda extensão, independentemente do cargo)
Errada
E
Permitida a extensão aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores, mesmo que não sejam sócios.
❌ Incorreta (lei veda extensão a qualquer título)
Errada
Extensão da falência (Lei 11.101/2005)
1Regra geral (art. 82)
Vedada a extensão
Sócios de responsabilidade limitada
Controladores
Administradores
2Responsabilidade pessoal
Apurada em ação própria
No juízo da falência
Independente da realização do ativo
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que é vedada a extensão da falência ou de seus efeitos aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores. É exatamente o que determina a lei após a reforma de 2020: a falência não se estende a essas pessoas. A responsabilidade pessoal, quando houver, é apurada em ação própria (art. 82), mas não há extensão dos efeitos da decretação de falência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é permitida a extensão da falência aos sócios de responsabilidade limitada, mesmo que não sejam controladores ou administradores. A lei veda qualquer extensão, independentemente da qualidade do sócio. A assertiva contraria o art. 82, que estabelece que a responsabilidade pessoal é apurada separadamente, sem estender a falência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é permitida a extensão aos sócios de responsabilidade limitada desde que também sejam controladores e administradores (exigência cumulativa). A lei não faz essa distinção: a vedação é absoluta. Mesmo que o sócio acumule ambas as funções, a falência não se estende a ele.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A redação é similar à anterior, mas com exigência alternativa (controladores ou administradores). Igualmente errada, pois a extensão é vedada em qualquer hipótese. O art. 82 não autoriza a extensão; apenas prevê a apuração de responsabilidade pessoal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Permite a extensão aos sócios, controladores e administradores, mesmo que não sejam sócios (expressão redundante). A lei veda a extensão a essas categorias, independentemente de vínculo societário. Além disso, a frase "mesmo que não sejam sócios" é incoerente com a própria definição de administrador ou controlador.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a mudança legislativa: antes da Lei 14.112/2020, o art. 81 permitia a extensão da falência a sócios de responsabilidade ilimitada e, em certos casos, aos de responsabilidade limitada. Com a reforma, o art. 81 foi revogado e a extensão foi vedada. O candidato desatento pode marcar uma alternativa que diz "permitida" por se lembrar da regra antiga. Na prova, desconfie de qualquer afirmação que permita a extensão — a lei atual é expressa em vedá-la.
Gabarito: letra A — única alternativa que reflete a vedação legal.