Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2022

Limitações ao poder de tributar e apreensão de mercadorias

Gabarito: letra D. A situação II é inadmissível por configurar meio coercitivo para pagamento de tributos (sanção política), enquanto as situações I e III são lícitas por terem caráter transitório e finalidades legítimas de fiscalização. O STF firma que a apreensão de mercadorias para cobrança de débitos tributários é vedada, mas permitida para verificação de documentação ou constatação de irregularidades (como diferença de peso).

A questão testa a compreensão das chamadas sanções políticas – medidas indiretas que o Estado utiliza para coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, como a retenção de mercadorias. O art. 150, V, da CF/88 veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. O STF, em reiterada jurisprudência, considera que a apreensão de bens para forçar o pagamento de débitos tributários viola essa vedação, exceto quando se trata de medida fiscalizatória legítima e transitória.

Item I — ✅ Apreensão por falta de documentação fiscal

É lícita. A ausência de documentação fiscal idônea autoriza a retenção temporária até a comprovação da legitimidade da posse. Trata-se de medida de fiscalização, não de cobrança. O art. 163, §7º, da Constituição do Estado de São Paulo expressamente prevê que "não se compreende como limitação ao tráfego de bens a apreensão de mercadorias, quando desacompanhadas de documentação fiscal idônea". Esse entendimento é pacífico no STF (RE 627.812, Tema 356).

Item II — ❌ Apreensão por débitos tributários do remetente

É ilícita. A retenção de mercadorias para forçar o pagamento de débitos tributários de operações anteriores, ainda que em processo administrativo, configura sanção política. O STF veda expressamente essa prática, pois o Estado dispõe de meios próprios para cobrança do crédito (execução fiscal), não podendo utilizar a apreensão como coerção indireta. A situação II é, portanto, inadmissível.

Item III — ✅ Apreensão para lavratura de auto de infração por diferença de peso

É lícita. A constatação de irregularidade na mercadoria (diferença de peso) autoriza a retenção para lavratura do auto de infração e imposição de multa. A medida é transitória e visa à apuração da infração, não ao pagamento de tributo. O STF admite a apreensão para fins de fiscalização e imposição de penalidades, desde que não seja empregada como meio de cobrança.

Análise das alternativas

• Alternativa A — ❌ Incorreta. Nem todas as situações são meios coercitivos para pagamento de tributos; I e III são medidas fiscais legítimas.

• Alternativa B — ❌ Incorreta. A situação II é ilícita.

• Alternativa C — ❌ Incorreta. A situação I é lícita (não é inadmissível), e a situação II é ilícita (não é lícita).

• Alternativa D — ✅ Correta. A situação II é inadmissível (sanção política); I e III são lícitas (transitórias e com finalidades legítimas).

• Alternativa E — ❌ Incorreta. A situação I não configura limitação indevida ao exercício profissional; a III não é instrumento idôneo para cobrança de tributo, mas sim para imposição de multa.

Gabarito: letra D — apenas a situação II é inadmissível.