Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2022
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc063419
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-AP
Ano
2022
Cargo
Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a disciplina constitucional da contratação temporária de servidores públicosI. a percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, mediante expressa previsão legal ou contratual.II. a percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, no caso de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, ainda que não haja expressa previsão legal ou contratual.III. a previsão legal que exija transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.IV. o direito à percepção de salários referentes ao período trabalhado como único efeito jurídico válido em relação aos servidores contratados, quando a contratação temporária for realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e III.
BI, II e III.
CII e IV.
DII, III e IV.
EI e IV.
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GabaritoB — I, II e III.
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Contratação temporária de servidores públicos – Jurisprudência do STF
Gabarito: letra B (itens I, II e III). O STF, no Tema de Repercussão Geral 551, fixou que servidores temporários não têm direito a décimo terceiro salário e férias com terço constitucional, salvo duas exceções: expressa previsão legal/contratual ou comprovado desvirtuamento da contratação (renovações sucessivas). Os itens I e II reproduzem essas exceções. O item III é compatível com a jurisprudência, e o item IV é incorreto por restringir excessivamente os efeitos jurídicos.
A questão exige conhecimento da tese vinculante do STF sobre o tema. transcreve-se o teor do Tema 551, conforme o vade-mécum:
STF Tema de Repercussão Geral 551:
Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.
Item
Descrição
Compatível com a jurisprudência do STF?
Fundamento
I
Percepção de décimo terceiro salário e férias com terço constitucional, com expressa previsão legal ou contratual.
✅ Sim
Primeira exceção do Tema 551 de Repercussão Geral do STF.
II
Percepção de décimo terceiro salário e férias com terço constitucional, em caso de desvirtuamento da contratação por sucessivas renovações, ainda que sem previsão legal/contratual.
✅ Sim
Segunda exceção do Tema 551 de Repercussão Geral do STF.
III
Previsão legal de intervalo de 24 meses para nova contratação de professor temporário.
✅ Sim
Compatível com a jurisprudência do STF (ex.: RE 658.026), que admite condições como prazos de quarentena.
IV
Direito à percepção de salários como único efeito jurídico válido em contratação temporária irregular.
❌ Não
O Tema 551 admite outros efeitos (como os itens I e II), não restringindo apenas ao pagamento de salários.
Contratação temporária (art. 37, IX, CF): Regra geral (Sem 13º e férias com 1/3); Exceções (Tema 551 STF) (Previsão legal/contratual expressa, Desvirtuamento (renovações sucessivas)); Condições legais (Quarentena de 24 meses (professor)); Efeitos da irregularidade (Só salários (item IV incorreto))
Item I — ✅ Correto
O item afirma que é compatível a percepção de décimo terceiro e férias com terço quando houver expressa previsão legal ou contratual. Isso corresponde exatamente à primeira exceção do Tema 551. Portanto, correto.
Item II — ✅ Correto
O item trata do desvirtuamento da contratação por sucessivas renovações/prorrogações, ainda que sem previsão legal/contratual. É a segunda exceção do Tema 551. Correto.
Item III — ✅ Correto
O item menciona previsão legal de intervalo de 24 meses para nova contratação de professor temporário. O STF, em diversos julgados (ex.: RE 658.026), reconhece que os entes federativos podem estabelecer condições para a contratação temporária, como prazos de quarentena, desde que não sejam arbitrários. Não há inconstitucionalidade nessa exigência, sendo compatível com o regime constitucional. Logo, o item está correto.
Item IV — ❌ Incorreto
O item afirma que, em caso de contratação temporária em desconformidade com a Constituição, o único efeito válido é o pagamento de salários. Isso é falso. O Tema 551 mostra que, mesmo em contratações irregulares, se houver desvirtuamento, podem ser devidos décimo terceiro e férias com terço. Além disso, a jurisprudência admite outros efeitos (ex.: FGTS, indenizações) em situações de boa-fé. Portanto, o item é restritivo demais e incompatível com o entendimento do STF.
Conclusão
Estão corretos os itens I, II e III. Portanto, a alternativa que contém APENAS esses itens é a B.