Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fc063423
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-AP
Ano
2022
Cargo
Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais
Membro de Ministério Público estadual, ingressante na carreira após a Constituição Federal de 1988 e em exercício desde então, pretende candidatar-se a cargo eletivo na esfera federal. Nessas circunstâncias, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a candidatura do referido membro do Ministério Público é
Aviável, desde que tenha ingressado na carreira antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 e se licencie sem remuneração durante o período eleitoral.
Bviável, desde que se trate de exceção prevista na lei complementar do Estado respectivo que estabeleça o estatuto do Ministério Público que integra.
Cviável, desde que se trate de exceção prevista em lei complementar federal que estabeleça as normas gerais para organização do Ministério Público nos Estados.
Dviável, ainda que tenha ingressado na carreira após a Emenda Constitucional nº 45/2004, desde que tenha adquirido estabilidade, hipótese em que só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Einviável, por lhe ser vedado o exercício de atividade político-partidária, ainda que tenha ingressado na carreira antes da Emenda Constitucional nº 45/2004.
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GabaritoE — inviável, por lhe ser vedado o exercício de atividade político-partidária, ainda que tenha ingressado na carreira antes da Emenda Constitucional nº 45/2004.
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Ministério Público — Vedação ao Exercício Político-Partidário
Gabarito: letra E. A candidatura do membro do Ministério Público estadual a cargo eletivo federal é inviável, pois a Constituição Federal veda o exercício de atividade político-partidária pelos integrantes da carreira, vedação essa considerada absoluta pelo STF, mesmo para aqueles que ingressaram antes da EC 45/2004 (art. 128, §5º, II, "e" da CF). Nenhuma exceção legal ou direito adquirido afasta essa proibição.
A questão testa o conhecimento sobre as vedações constitucionais impostas aos membros do Ministério Público. O art. 128, §5º, II, "e" da CF estabelece que é vedado aos membros do MP "exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas em lei". Contudo, o STF firmou jurisprudência no sentido de que essa vedação é absoluta, não admitindo exceções, e se aplica a todos os membros, independentemente da data de ingresso na carreira (anterior ou posterior à EC 45/2004). A EC 45/2004 apenas reforçou a vedação, que já existia na redação original da CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que quem ingressou antes da EC 45/2004 teria direito adquirido a exercer atividade político-partidária. Isso é falso: a vedação sempre existiu na CF/88, e o STF a considera plenamente aplicável desde a promulgação. Outra armadilha é supor que lei complementar (estadual ou federal) poderia criar exceções — a jurisprudência rechaça essa possibilidade, mantendo a proibição como cláusula pétrea implícita (CF, art. 128, §5º, II, "e"; STF, ADI 1.684-MC, ADI 2.643).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a candidatura seria viável se o ingresso ocorreu antes da EC 45/2004 e houve licença sem remuneração. O erro é duplo: (a) a vedação independe da data de ingresso; (b) a licença sem remuneração não afasta a proibição constitucional de atividade político-partidária, que é absoluta e não se confunde com mero requisito de afastamento do cargo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a candidatura seria viável se houvesse exceção em lei complementar estadual. A vedação constitucional não pode ser excepcionada por lei estadual, pois a matéria é de competência federal (CF, art. 61, §1º, II, "d") e a proibição é autoaplicável, conforme entendimento do STF. Lei estadual que tentasse criar exceção seria inconstitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que lei complementar federal poderia estabelecer exceção. Embora o texto constitucional mencione "salvo exceções previstas em lei", o STF interpreta que essa expressão não permite exceções efetivas, pois a vedação é absoluta e qualquer lei que a contrarie seria inconstitucional. A jurisprudência consolidada é no sentido da impossibilidade de atividade político-partidária por membros do MP, sem ressalvas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera viável a candidatura para quem ingressou após a EC 45/2004 e tem estabilidade. A estabilidade no cargo não tem qualquer relação com a vedação ao exercício político-partidário. A perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado é uma das consequências do descumprimento da vedação, mas não a condiciona. A vedação é prévia e independe de qualquer processo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a candidatura é inviável, pois é vedado o exercício de atividade político-partidária, ainda que o ingresso tenha ocorrido antes da EC 45/2004. É exatamente o que determina a Constituição (art. 128, §5º, II, "e") e a jurisprudência do STF: proibição absoluta, sem exceções temporais ou legais. Portanto, correta.
PEGA ESSA DICA!
Em provas sobre vedações aos membros do MP, memorize que a proibição de atividade político-partidária é absoluta e não admite exceção, mesmo com a ressalva "salvo exceções previstas em lei". O STF a considera autoaplicável e de eficácia plena. Questões que mencionam "ingresso antes da EC 45" ou "licença" são distratores clássicos.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)