Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2022

Direito Constitucional – Princípios Gerais da Atividade Econômica

Gabarito: letra B. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que lei que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em área determinada viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170, IV e parágrafo único, CF), sendo, portanto, {{incompatível}} com a ordem econômica constitucional. As demais alternativas retratam medidas que, segundo o STF, são compatíveis com a Constituição.

A banca testa o conhecimento da jurisprudência do STF sobre os limites da intervenção estatal na atividade econômica. A chave é identificar qual das opções representa uma restrição desproporcional à liberdade econômica, distinguindo-a das hipóteses em que o legislador pode, legitimamente, impor condicionantes ou obrigações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é incompatível com a ordem econômica o impedimento à fruição de tratamento tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos com as fazendas públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa. Essa medida é compatível. O STF entende que o tratamento diferenciado pode ser condicionado à regularidade fiscal, pois insere-se no poder de fiscalização do Estado e não viola a livre concorrência. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece esse condicionamento, e o STF o considera constitucional (ex.: RE 630.964-AgR). Portanto, não é um caso de incompatibilidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que é incompatível o impedimento à instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em área determinada. De fato, essa restrição é inconstitucional. O STF, em diversos julgados (como a ADI 319/DF e o RE 422.588), firmou entendimento de que lei municipal que proíbe a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área ofende os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, previstos no art. 170, IV e parágrafo único, da Constituição Federal. Tal medida cria barreiras artificiais à entrada, comprometendo a competição e o exercício da atividade econômica. A banca considera essa a única hipótese de incompatibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é incompatível a dispensa de licitação para contratação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, a serem prestados por empresa pública criada para esse fim. Essa previsão é compatível. A Constituição Federal, ao tratar das empresas estatais (art. 173, § 1º), não veda que a lei estabeleça hipóteses de contratação direta de empresa pública para atividades estratégicas, desde que respeitados os princípios da administração pública. O STF admite essa possibilidade, especialmente quando a empresa pública é criada especificamente para atender a necessidades de segurança ou relevante interesse coletivo. Portanto, não há incompatibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é incompatível o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais dentro da área municipal. Essa regulamentação é compatível. O STF reconhece que compete aos Municípios, no exercício do poder de polícia, fixar horários de funcionamento do comércio local, desde que não discriminem arbitrariamente ou impeçam o exercício da atividade econômica. Trata-se de medida de ordenação urbana que não viola os princípios da ordem econômica, sendo plenamente admitida pela jurisprudência. Assim, a alternativa é incorreta por considerar tal regra incompatível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é incompatível o dever de veiculação de mensagens educativas de trânsito em peças publicitárias de produtos da indústria automobilística. Essa obrigação é compatível. O STF já decidiu que o Estado pode impor a veiculação de mensagens de interesse público em publicidade de setores específicos, como medida de proteção à saúde e segurança, sem que isso configure violação à livre iniciativa. A obrigação de incluir conteúdo educativo não impede o exercício da atividade econômica, apenas a condiciona a um objetivo social. Logo, não há incompatibilidade com a ordem econômica.

Gabarito: letra B — única alternativa que descreve uma medida incompatível com a disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.