Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FCC 2022
Direito Digital›Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Código
fc063756
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Ciência da Computação - Infraestrutura de TI
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de
A3 anos.
B5 anos.
C6 meses.
D1 ano.
E2 anos.
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GabaritoD — 1 ano.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Marco Civil da Internet — Registros de Conexão
Gabarito: letra D. A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece que os registros de conexão devem ser mantidos pelo prazo de 1 ano, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança (art. 13, caput). Esse prazo é distinto do prazo para registros de aplicação, que é de 6 meses.
A questão testa a memorização do prazo exato fixado pela lei para a guarda dos registros de conexão. É uma cobrança direta de literalidade, sem pegadinhas mais elaboradas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de 3 anos não corresponde a nenhum prazo do Marco Civil. Para registros de conexão, a lei é clara: 1 ano.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de 5 anos não está previsto no Marco Civil para registros de conexão ou aplicação. É um distrator que pode remeter a outros prazos legais (por exemplo, prazos prescricionais), mas não se aplica aqui.
Alternativa C — ❌ Incorreta
6 meses é o prazo para guarda de registros de aplicação (art. 15, caput), e não de conexão. A banca troca os prazos propositalmente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o previsto no art. 13 do Marco Civil: registros de conexão devem ser armazenados por 1 ano.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo de 2 anos não é o correto para registros de conexão. Pode confundir com prazos de outras leis (ex.: LGPD), mas o Marco Civil determina 1 ano.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma confundir os prazos de conexão (1 ano) e de aplicação (6 meses). Memorize a diferença: conexão = 1 ano; aplicação = 6 meses. Na prova, identifique se a questão fala em "registros de conexão" ou "registros de aplicação" para acertar.